Confira os 18 argumentos das entidades
estudantis contra o projeto que tramita no Congresso Nacional para
diminuir a maioridade de 18 para 16 anos
1. Porque a juventude quer viver!
É urgente implementar, de fato, soluções que previnam a
criminalidade, como escolas mais atrativas e de tempo integral,
popularização das universidades, assistência estudantil, saúde,
meia-entrada para o acesso ao lazer, à cultura e ao esporte, mais
políticas públicas para a juventude.
2. Porque a juventude quer estudar
Mais eficiente seria pensarmos nos problemas que afetam nossos
jovens, como a evasão escolar. De acordo com dados do Censo 2010, cerca
de 7 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola. Desse
total, 1,5 milhão são adolescentes entre 15 e 17 anos.
3. Porque prevenir é melhor do que punir
Ao invés de repressão, mais violência e punições, precisamos de
políticas de prevenção que afastem o jovem da convivência com o que há
de pior em nossa sociedade: a pobreza, as drogas, o abuso, a exploração
sexual, o trabalho infantil, entre outros fatores prejudiciais,
garantindo uma educação de qualidade, com equidade e respeito.
4. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm
demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de
soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de
violência. Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O
país aplicou em seus adolescentes penas previstas para os adultos. Os
jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de
forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o
agravamento da violência.
5. Porque a lei já existe
Qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, já é responsabilizado
pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização é executada por
meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
6. Porque cadeia não muda nada
Não há dados que comprovem a relação direta entre rebaixamento da
idade penal e redução dos índices de criminalidade juvenil. Ao
contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro
expõe os adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da
violência.
7. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
A redução pode gerar um aumento da violência e das chances de
reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70%
enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
8. Porque reduzir a maioridade é tratar o efeito, e não a causa
Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos
que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência. O
adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado
de injustiça social. Precisamos combater a desigualdade social, o
racismo e todo tipo de opressão a nossos jovens.
9. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais
De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade
de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso
brasileiro. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade
menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.
10. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado
A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais
relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve
alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de
desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.
11. Porque as leis não podem se pautar na exceção
Os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que
surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a
exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos
a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.
12. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude
O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria
garantir direitos para um tipo de Estado Penal. O Brasil não aplicou as
políticas necessárias para garantir à juventude o pleno exercício de
seus direitos.
13. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência
Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos
infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O
número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do
Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Já os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram
vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a
2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686
crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!
14. Porque o problema da violência é causado por uma série de fatores
Vivemos em um país com escassez de ações de planejamento familiar,
pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de
favelas, pouco policiamento comunitário.
15. Porque o voto aos 16 não tem nada a ver com ser preso aos 16
O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido
pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se
arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto
nas eleições seguintes.
16. Porque a redução afronta leis brasileiras e acordos internacionais
Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade
e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é
inconstitucional. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e
pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas. Vai
contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige
que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e
garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza
universal, protetiva e socioeducativa.
Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos
que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações
penais. Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do
Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração
Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo
Brasil.
17. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução
A UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal,
assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela
representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e
garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A
Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens
vítimas da criminalidade do que agentes dela.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza
mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das
emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez
Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal. CNBB, OAB,
Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no
país.
18. Porque a redução não é a solução
A redução da maioridade penal é uma disputa política que foi
ressuscitada por um Congresso nunca antes tão conservador desde a
redemocratização do Brasil. Junte-se a UBES, UNE, ANPG e outros
movimentos sociais na luta contra este retrocesso para a juventude
brasileira.http://www.une.org.br/noticias/razoes-porque-a-une-e-ubes-sao-contra-a-reducao-da-maioridade-penal/