A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB) divulgou, hoje (18), nota em que afirma que a redução da
maioridade penal representará uma ameaça a direitos hoje previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No documento, a entidade revela o temor de que, se aprovada pelo
Congresso Nacional, a medida acarrete um “efeito dominó”, fazendo com
que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente, como a
venda de bebidas alcoólicas, abusos sexuais, entre outras, deixem de ser
crime.
“Seria uma consequência natural, já que reduzir a idade de
responsabilização penal para 16 anos terá implicações enormes sobre a
vida social. Poderá valer para a compra de bebidas alcoólicas, direção
de carros, trabalho. Abrimos um leque enorme”, disse o secretário-geral
da entidade, Dom Leonardo Steiner, sustentando que, em outros países, a
medida não surtiu os efeitos esperados. “Não podemos cair na tentação de
nos desvencilharmos de nossos problemas sociais e de nossos jovens”.
Para a CNBB, é um equívoco afirmar que o estatuto não estabelece
punições aos adolescentes que cometem atos infracionais. No documento, a
entidade lembra que, no Brasil, os jovens podem ser responsabilizados
penalmente já a partir dos 12 anos – idade abaixo da estipulada pela
maioria dos países industrializados. Na avaliação da CNBB, reduzir a
maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos não resolverá a
violência.
Segundo o presidente da CNBB, Dom Sergio da Rocha, embora ao ser
sancionado, há 25 anos, o ECA tenha sido saudado como uma das melhores
leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, as medidas
socioeducativas nele previstas não foram devidamente aplicadas ao longo
dos anos, não sendo possível afirmar que a lei contribui para a
impunidade.
“Embora tenha sido tão bem acolhido, o ECA não foi levado a sério
como deveria. Hoje, teríamos de revalorizar e verificar a
responsabilidade do Poder Público”. Na nota, a CNBB ainda sustenta que
“as medidas socioeducativas previstas no estatuto foram adotadas a
partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por
mais grave que seja o delito que ele tenha cometido. Esse princípio está
de pleno acordo com a fé cristã”, menciona a nota.
Vice-presidente da CNBB, Dom Murilo Krieger destacou que, em momentos
de comoção, quando é grande a cobrança por respostas rápidas para
problemas como a criminalidade. “Nesses momentos, diante de alguns fatos
tristes envolvendo adolescentes, nascem mitos e equívocos, como a ideia
de que a redução solucionará o problema da falta de segurança. Com isso
nos desobrigamos de buscar soluções educativas. O que queremos é criar
uma consciência e demonstrar que o problema é bem mais amplo, que os
jovens têm direito a uma nova oportunidade”. http://www.une.org.br/noticias/cnbb-se-opoe-a-reducao-da-maioridade-penal/
