Valores são oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de conduta (TACs) O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) está com inscrições abertas para o cadastramento de órgãos e entidades de Volta Redonda e municípios do Sul Fluminense interessados em receber a destinação de bens e recursos provenientes de sua atuação. A iniciativa tem como objetivo formar um banco de dados regional e nacional de instituições aptas a receber esses recursos, que são oriundos, principalmente, de multas aplicadas em ações judiciais e acordos firmados pelo MPT. Podem se inscrever entidades sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil, além de órgãos públicos municipais, estaduais e federais que atuem na promoção de direitos sociais, especialmente nas áreas de trabalho digno, inclusão social, saúde, educação e assistência. O cadastro é uma etapa necessária para que a instituição possa ser considerada em futuras destinações, mas não garante o recebimento de recursos. A escolha das entidades beneficiadas é realizada posteriormente, conforme critérios técnicos e a análise de cada caso concreto. Como participar As entidades interessadas devem acessar o Sistema de Destinações do MPT, utilizando conta GOV.BR (nível prata ou superior), preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação exigida. O pedido deve ser assinado pelo representante legal da instituição. O passo a passo detalhado está disponível na própria plataforma, na seção de ajuda. Por que participar O cadastramento amplia as chances de entidades locais acessarem recursos que podem fortalecer projetos sociais e iniciativas voltadas à melhoria das condições de trabalho e à proteção de direitos na região. Mais informações Dúvidas e esclarecimentos podem ser encaminhados para: prt01.assejur@mpt.mp.br Consulte os documentos na página do MPT-RJ |
