O Instituto Combustível Legal (ICL) reconhece como histórica e fundamental a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a divulgação dos nomes de contribuintes devedores contumazes de ICMS. Para a entidade, a medida representa um avanço decisivo no fortalecimento da transparência fiscal e no combate à concorrência desleal, especialmente em setores sensíveis como o de combustíveis.
Ao validar a constitucionalidade da legislação do Rio Grande do Sul, que instituiu o Regime Especial de Fiscalização (REF), o STF abriu caminho para que os estados possam ampliar mecanismos de controle, criando regimes especiais de fiscalização e caracterizando devedores contumazes. Essa possibilidade é essencial para coibir práticas ilícitas de empresas que, reiteradamente, deixam de recolher impostos como estratégia de vantagem competitiva, prejudicando toda a sociedade.
O ICL ressalta que a exposição clara dos devedores não é apenas uma medida administrativa, mas uma ferramenta de justiça econômica e social. Com a divulgação das listas de inadimplentes, fortalecem-se as condições para que os contribuintes regulares sejam protegidos, ao mesmo tempo em que se desencoraja o uso da inadimplência como modelo de negócio.
Para o presidente do ICL, Emerson Kapaz, a decisão do Supremo é um marco, mas precisa ser acompanhada de medidas nacionais. *A decisão do STF é um passo decisivo para dar mais poder aos estados contra os devedores contumazes. No entanto, é fundamental que o Congresso avance na aprovação de uma legislação federal que consolide esse entendimento e padronize os mecanismos de combate à inadimplência em todo o país”, afirmou.
