Na Black Friday o consumidor tem muitas opções de boas compras, mas precisa fazer uma pesquisa prévia e conhecer os preços do item que quer comprar para ter certeza que os descontos valem a pena. Mas os cuidados devem ir além: é importante verificar que o site da loja é autêntico antes da compra e ter precaução no uso dos seus dados e de cartões de crédito. Após a compra, ficar atento à política de trocas e o que fazer em caso de produtos com defeito.
Fonte:Renata Abalém, advogada cível e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-GOCyber Monday: fique atento, pode ainda haver descontos na semana que vem
Na sequência de promoções comerciais do final do ano, muitos sites de vendas brasileiros fazem um saldão dos produtos que não foram vendidos na semana da Black Friday: na Cyber Monday, na segunda-feira, quando há uma variada oferta de produtos eletrônicos e até de outros segmentos com mais descontos nos preços. Para aproveitar a data, valem as regras: verificar a confiabilidade do site, ficar atento aos dados informados, saber de antemão como é a política de trocas e conhecer os Direitos do Consumidor em caso de defeitos em produtos.
Fontes:Renata Abalém, advogada cível e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-GO
Marco Antonio de Araújo Jr, especialista em Direito do Consumidor e Direto das Novas Tecnologias pela Universidad Complutense de Madrid
Injúria racial passa a ser crime de racismo inafiançável e imprescritível
Com a aprovação do Senado do Projeto de Lei 4373/20, que tipifica a injúria racial como racismo e estabelece uma pena mais rigorosa para quem o comete (entre 2 e 5 anos de prisão), o que antes era considerado um crime contra a honra passa a ser crime de racismo inafiançável e imprescritível, além de trazer mais segurança jurídica para as vítimas.
Fontes: Matheus Falivene - Doutor em Direito Penal pela USP
Acacio Miranda da Silva Filho - Doutor em Direito Constitucional, Penal e Eleitoral
Ivana David - Desembargadora e professora de Direito Penal
Lei Mariana Ferrer é sancionada para proteger vítimas em julgamentos
A Lei 14.245, Lei Mariana Ferrer, sancionada pelo presidente da República na última terça-feira, foi criada para proteger vítimas de crimes sexuais em julgamentos. A nova lei aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo e foi inspirada no caso da influenciadora digital que denunciou ter sido dopada em uma casa noturna e ter sofrido estupro.
Fontes:Matheus Falivene - Doutor em Direito Penal pela USP
Acacio Miranda da Silva Filho - Doutor em Direito Constitucional, Penal e Eleitoral
Ivana David - Desembargadora e professora de Direito Penal
Ataques hackers movimentam procura por seguros especializados no tema
Dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) mostram que a arrecadação dos seguros de riscos cibernéticos no Brasil alcançou R$ 64,352 milhões no acumulado de janeiro a agosto deste ano, O número representa uma alta de 161,3% em relação ao mesmo período de 2020, quando a receita foi de R$ 24,216 milhões. A entidade aponta que o mercado ainda é recente no Brasil, mas a expectativa é de que o crescimento seja grande para os próximos anos. Especialista em segurança de dados comenta o tema.
Fonte:Ruy Rede: Engenheiro Eletrônico, especialista em Compliance, Inovação e automação. CEO da Beelegal soluções tecnológicas
Crédito de carbono: ministro promete investimentos em mercado ambiental
Para reduzir os crimes ambientais e gerar empregos para quem mora na floresta, em especial na Amazônia, Brasil pretende investir no mercado de créditos de carbono, além de serviços ambientais. Essa é a proposta do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. Para isso, foi lançado pelo Governo o programa Floresta Mais. Segundo o ministro, o programa prevê pagamento por serviços ambientais criando um mercado que, provavelmente, será o maior mercado do mundo desses serviços. Especialista avalia o impacto para o País com a entrada no mercado de carbono.
Fonte: Alessandro Azzoni, Advogado e economista, especialista em Direito Ambiental e Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP
Nova Lei de Licitações: contratos de eficiência
A Nova Lei de Licitações e Contratos foi criada com objetivo de trazer mais modernização para as contratações públicas no País e de possibilitar mais instrumentos para os agentes públicos terem mais rapidez e eficiência. No julgamento das propostas, por exemplo, será vencedora a que oferecer o maior retorno econômico, que pode ser calculado diminuindo a proposta de preços - do percentual da economia que se pretende alcançar. Entenda essas e outras mudanças da nova lei que devem ter impacto em projetos públicos nos próximos anos.
Fonte: Marilene Matos, advogada especialista em Direito Administrativo e Constitucional e presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados (ABA)
Plano de Saúde deve custear tratamento multidisciplinar a autista
Um plano de saúde foi obrigado a fornecer um tratamento multidisciplinar com musicoterapia e psicopedagogia, entre outros, a um paciente autista. A Justiça entendeu que "em princípio não é dado ao plano de saúde o direito de interferir na prescrição médica e tampouco questionar o método terapêutico". Decisão ganha destaque na jurisprudência por conceder musicoterapia e psicopedagogia, tratamentos "não-médicos".
Fonte:Diana Serpe, especialista em Processo Civil e Direito Civil pela Faculdade Damásio de Jesus e Direito Empresarial pela Unip. Atuação em ações relacionadas a negativas dos planos de saúde
Projeto de Lei do novo REFIS está parado na Câmara desde agosto
Empresas de diversos setores da economia pressionam pela aprovação do PL do Novo REFIS, que foi combinado entre o governo e o Congresso para enfrentar a crise provocada pela pandemia, mas está parado na Câmara desde agosto. O objetivo do programa é que as empresas possam parcelar os seus débitos de Imposto de Renda e de parcelas atrasadas do eSocial, estimulando a economia e a retomada dos empregos. Especialistas comentam as consequências que essa demora pode acarretar.
Fontes:
André Félix Ricotta de Oliveira - Doutor em Direito Tributário, Coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do IBET, Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros e sócio da Félix Ricotta Advocacia
Ângelo Peccini - advogado Tributarista. Pós-graduado em Direito Constitucional, Direito Tributário e MBA em Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária. Sócio da firma Peccini Neto Advocacia. CEO da XP Compliance
Agendamento para emissão de vistos para os EUA tem filas até dezembro de 2022
Recentemente retomado - após o fechamento dos consulados oficiais por causa da pandemia do coronavírus - o calendário de agendamentos de entrevistas para obter o visto americano para viajar aos Estados Unidos não possui datas disponíveis até dezembro de 2022. Antes da pandemia, o tempo médio de espera era de 15 dias e agora a espera dura até 1 ano e 2 meses. A exceção ficam apenas para os vistos de estudantes e de pessoas em situações emergenciais. Especialista analisa como deve ficar o cenário nos próximos meses e o que pode ser feito nessa situação.
Fonte: Marcelo Godke, advogado especialista em Direito Empresarial e Societário. Professor do Insper e da FAAP
PL que suspende tributos até o fim da pandemia é aprovado em comissão
O Projeto de Lei 829/20, aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, adia a quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI; do PIS/Pasep, CSSL e Cofins), entre outros, para o 25º dia útil do terceiro mês depois que Ministério da Saúde determinar o fim da pandemia de Covid-19 no País. A entrega de documentos fiscais à Receita também fica adiada. Especialistas analisam o impacto desse adiamento.
Fontes: Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela PUC/SP, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT);
Gabriel Quintanilha, advogado especialista em Direito Tributário e Econômico - Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Aprovação da Reforma Tributária em Debate na Câmara
O presidente da Câmara, Arthur Lira, assegurou, em evento em SP, que a Câmara dos Deputados segue firme para aprovar a reforma tributária e o Refis. Sobre o Refis, deputados discordam da proposta do Senado, que prevê uma gradação, e pretendem que todas as empresas tenham acesso ao mesmo número de parcelas, valor de entrada e desconto nas multas, independentemente da queda de faturamento. Especialistas analisam a importância das reformas para o equilíbrio fiscal e da economia.
Fontes:Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela PUC/SP, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT)
Gabriel Quintanilha, advogado especialista em Direito Tributário e Econômico - Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nota Fiscal Brasil Eletrônica pode eliminar R$ 115 bi da burocracia tributária
A Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC) propõe modelo único de documento eletrônico, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Segundo a entidade, para cumprir todos os formatos e reportes fiscais são consumidos pelo menos R$ 154 bilhões das empresas por ano e com a nova nota esse valor cairia para R$ 39 bilhões anuais. Especialistas analisam a proposta.
Fontes: Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela PUC/SP, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT)
Gabriel Quintanilha, advogado especialista em Direito Tributário e Econômico - Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
