A M2 Comunicação Jurídica atende fontes de variados segmentos do Direito. São doutores, mestres, professores, juízes, desembargadores e advogados
Confira algumas sugestões rápidas de pautas:
ECONOMIA
PEC dos Precatórios: quais seriam as alternativas viáveis para o país?
Aprovada em segundo turno na noite desta terça-feira, na Câmara dos Deputados, a a PEC dos Precatórios é criticada por especialistas e também pela OAB, que declarou que a medida prevê alterações já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF. Especialistas comentam quais são os prováveis impactos e quais medidas alternativas seriam melhores para o país.
Fontes:
André Félix Ricotta - Coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do IBET, Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP
Ângelo Peccini - advogado especialista em Direito Tributário, Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária
Auxílio Emergencial e impactos econômicos no orçamento
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que regulamenta o Programa Auxílio Brasil e substitui o Bolsa Família, trazendo uma ampliação em seu escopo. Além de simplificar a cesta de benefícios, preza pela emancipação das famílias que já estejam em situação de autonomia para a entrada de novas famílias em situação de vulnerabilidade. Economista destaca os impactos para o orçamento e o funcionamento do programa.
Fonte: Alessandro Azzoni - Advogado e economista
Investimento estrangeiro no Brasil é o menor em 20 anos
Executivos da área de investimentos alertam que o interesse do capital estrangeiros pelos ativos em renda fixa no Brasil é o menor em 20 anos. A fragilidade fiscal é apontada como um dos principais pontos de preocupação. Especialista avalia o que poderia ser melhorado nesse aspecto para garantir maior segurança aos investidores.
Fonte: Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela PUC/SP, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT)
DIREITO PENAL
Daniel Silveira tem soltura autorizada por Alexandre de Moraes, do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou, nesta segunda-feira (8), a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar foi detido após ameaçar os ministros da Corte em vídeo divulgado no começo deste ano. Especialistas comentam a decisão e seu reflexo jurídico.
Fontes:
Matheus Falivene - Doutor em Direito Penal pela USP
Acacio Miranda da Silva Filho - Doutor em Direito Constitucional, Penal e Eleitoral
SUSTENTABILIDADE
Brasil destaca redução de emissão de carbono em 50% até 2030
Na abertura da Cúpula do Clima, governo brasileiro apresentou uma série de diretrizes nacionais para reduzir emissão de poluentes. A expectativa do Governo é que, em 2050, o país zere a emissão de carbono na atmosfera. O novo programa vai oferecer financiamentos e subsídios para incentivar projetos de preservação ambiental, priorizar concessão de licenças e gerar os chamados empregos verdes. Especialista em Direito Ambiental comenta.
Fonte:
Alessandro Azzoni - Advogado e especialista em Direito Ambiental Econômico
DIREITO DESPORTIVO
STJD multa Flamengo em R﹩ 50 mil por manifestações homofóbicas de torcedores
O Flamengo foi multado em R﹩ 50 mil pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), após cantos homofóbicos da torcida rubro-negra, na partida contra o Grêmio, em 15 de setembro, no Maracanã. Especialista trata das responsabilidades jurídicas dos clubes desportivos por comportamentos de torcedores.
Fonte:
Tiago Gomes - Especialista em Direito Empresarial e Desportivo pela USP
Formulador do PL que viabiliza SAF exalta modernização da gestão a partir do clube-empresa
Um dos autores do texto da Lei do Clube-Empresa, José Francisco Manssur exalta o caminho para a modernização no futebol. De acordo com o jurista, a medida que já vem sendo buscada por diversos clubes brasileiros deverá fazer com que clubes aderentes recebam fundos de investimento, com condições de vender ações, debêntures, entre outras diversas vantagens competitivas. "São coisas que acontecem em clubes europeus e que chegaram por aqui, com grande transparência nos processos".
Fonte:
José Francisco Manssur, advogado, especialista em gestão desportiva e um dos autores do texto da SAF
SEGURANÇA DE DADOS
A chegada do 5G e os desafios na segurança dos dados
Após a definição dos vencedores do leilão do 5G feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começam a criar corpo as enormes expectativas em torno da evolução da rede móvel, que deve trazer uma grande diversidade de novos serviços, como indústrias verticais, veículos conectados, a Internet das Coisas (IoT) e realidade virtual.
Com o acesso cada vez mais rápido, já é certo que os recursos de segurança e privacidade de um sistema como a tecnologia 5G devem ser alvo de grandes desafios, já que não podem ser readequados e sim fazer parte de um processo integrado desde o início. Especialista analisa quais são os desafios que devem ser enfrentados por empresas e usuários nessa jornada de adequação.
Fonte:
Ruy Rede: Engenheiro Eletrônico, especialista em Compliance, Inovação e automação. CEO da Beelegal soluções tecnológicas
COMÉRCIO EXTERIOR
Com presença da China, maior acordo de livre comércio mundial deve ter início em janeiro
A partir de 1º de janeiro, Japão, China, Austrália, Nova Zelândia e os países da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean) irão formar um importante pacto comercial, que deverá ser o maior do mundo. Denominado de Parceria Econômica Abrangente Regional (RCEP), o grupo irá cobrir cerca de 30% da população mundial e do produto nacional bruto global, com a promessa de eliminar tarifas sobre 91% dos bens, principalmente itens industriais A parceria é emblemática, pois trata-se do único grande acordo de livre comércio assinado pela China. Especialista em Direito Empresarial e Societário comenta os impactos com a celebração do acordo.
Fonte: Marcelo Godke, advogado especialista em Direito Empresarial, Societário e Open Banking. Professor do Insper e da FAAP e sócio do escritório Godke Advogados
DIREITO TRIBUTÁRIO
Subsídios para combustíveis fósseis em 2020 chegou a quase R﹩ 124 bilhões
Relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), seguindo metodologia própria, aponta que, apenas para o consumo, a renúncia fiscal foi de R﹩ 52,56 bilhões em 2020. Incluindo os orçamentos da CCC, o governo deixou de arrecadar mais R﹩ 63,32 bilhões. À produção, foram concedidos outros R﹩ 60,62 bilhões, principalmente por meio de regimes especiais de tributação ao setor de óleo e gás, sendo o maior deles o Repetro. O total em renúncias equivale a 2% do PIB daquele ano. Especialista aponta caminhos para que o controle de preços dos combustíveis não comprometa o poder de investimento do governo.
Fonte: Gabriel Quintanilha - advogado especialista em Direito Tributário e Econômico - Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
TJSP: é constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou lei, de autoria parlamentar, do município de Santa Cruz das Palmeiras que prevê isenção de ISS aos profissionais e às empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a pandemia da Covid-19. Foi afastado o argumento da prefeitura, de ausência de estudo do impacto financeiro porque, segundo o relator, trata-se, de isenção episódica em razão da excepcionalidade que corre em razão da pandemia e pelo período estabelecido em decreto local. Especialista analisa se decisão vale como jurisprudência mesmo em cidades que não tenham lei semelhante.
Fonte: Sandro Ribeiro, advogado tributarista
DIREITO DO TRABALHO
PL quer autorizar pagamento de salários em criptomoedas no Brasil
Projeto de Lei (PL) do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa ser efetuada em qualquer tipo de criptomoedas vigente no Mercado Financeiro. Segundo ele, isso vai ao encontro da modernidade trazida pela moeda digital. A lei abrange o setor privado e as três esferas do setor público. Tanto o recebimento, quanto a porcentagem a ser recebida, é uma opção do trabalhador que deverá deixar clara, por meio de solicitação expressa. Especialista analisa situação em relação à Lei Trabalhista vigente.
Fonte: Cristian Dutra Moraes, advogado, sócio e responsável pelo contencioso cível e trabalhista do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados
DIREITO DE FAMÍLIA
Regime de bens do CC/16 pode mudar após fim da incapacidade civil
STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. Eles se casaram em 1990, quando a esposa tinha 15 anos de idade, o que impôs o regime da separação obrigatória. A 3ª turma do STJ entendeu que é possível, na vigência do CC/02, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges. Especialista em Direito de Família e Sucessões comenta.
Fonte: Claudia Stein, Mestre e Doutora em Direito Civil pela USP, especialista em Direito de Família, sócia do Escritório Stein Pinheiro e Campos Advogados
CCJ aprova proposta que prevê possibilidade de testamentos digitais
A CCJ da Câmara aprovou, nesta semana, uma proposta que busca modernizar as formas de apresentação de testamentos, prevendo a possibilidade de testamento digital. O projeto estabelece que o testamento particular poderá ser feito através de sistema digital, assinado por meio eletrônico, e mediante uma série de outros requisitos a serem cumpridos. Especialista em Direito de Família e Sucessões comenta a novidade.
Fontes:
Claudia Stein, Mestre e Doutora em Direito Civil pela USP, especialista em Direito de Família, sócia do Escritório Stein Pinheiro e Campos Advogados
Tatiana Naumann, advogada e especialista em Direito de Família e Sucessões, sócia do Albuquerque Melo Advogados
Nome de casado pertence à pessoa mesmo após divórcio
Pelas atuais leis civis do Brasil, ao fim do relacionamento, e não importando o motivo do término, a pessoa não perde o direito de usar o sobrenome do marido ou esposa. Ao casar e adotar o sobrenome do cônjuge, o sobrenome passa a ser um direito, especialmente se for decisivo para identificação profissional ou comercial do indivíduo. Mas caso a mãe (ou pai) resolva reverter o nome para o de solteiro, deve fazer a mudança do documento dos filhos para evitar divergências futuras. Especialista explica implicações civis das mudanças na documentação.
Fonte:
Cláudia Stein, Mestre e Doutora em Direito Civil pela USP
DIREITO DO CONSUMIDOR
Companhia aérea deve restituir valor de passagem cancelada
O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma companhia aérea e uma agência de viagens virtual a restituírem uma consumidora que teve voo com destino a Atenas, Grécia, cancelado em razão da pandemia e posteriormente substituído por um "voucher remarcação". Segundo o magistrado, a atitude caracteriza imposição unilateral e "se apresenta nitidamente abusiva, pois - a um só tempo - subtrai do consumidor a opção de reembolso de quantia paga e restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto e seu equilíbrio". Especialista em Direito do Consumidor comenta.
Fonte:
Marco Antonio de Araújo Jr, especialista em Direito do Consumidor e Direto das Novas Tecnologias pela Universidad Complutense de Madrid
Black Friday chegando: como aproveitar os descontos e evitar problemas
Grandes descontos numa data especial: a Black Friday. O consumidor pode ter muitas opções de compras, mas precisa fazer uma pesquisa prévia e conhecer a média de preços para ter certeza de que os descontos valem a pena. É fundamental ter cuidado com os sites escolhidos para não cair em golpes e desconfiar de preços muito abaixo da média, mesmo em época de promoções, e ter certeza que a página é autêntica antes de inserir dados de cartão para evitar roubo de dados ou fraudes.
Fonte:
Renata Abalém, advogada cível e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-GO
