Candidatos à eleição podem se inscrever no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até dia 31 de maio

Está aberto o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Resende – ligado à Secretaria Municipal de Governo, que segue com as inscrições para candidatura até dia 31 de maio. A Prefeitura de Resende publicou o edital nº 001/CMDCAR (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Resende)/2019, no Boletim Oficial do Município nº 014, do dia 5 de abril deste ano.

As novas eleições serão unificadas em todo o Brasil, a partir da Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e servirão como seleção para a composição de cinco conselheiros titulares e seus respectivos suplentes. O mandato terá início no dia 10 de janeiro de 2020, com validade até dezembro de 2023. O período de inscrições teve início no último dia 6, segunda-feira.

As inscrições podem ser feitas na sede do CMDCA de Resende, situada na Estrada Resende Riachuelo, altura do Km 3,5, na Morada da Colina, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados, de 8h ao meio-dia. A eleição direta ocorrerá em conformidade com a Lei Federal nº 12.696, a Lei Municipal 2.849, de 20 de junho de 2011, e a Resolução nº 170 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 10 de dezembro de 2014. A votação e apuração dos resultados serão realizadas no dia 6 de outubro. Os eleitores de Resende terão a oportunidade de escolher seu candidato para membro do Conselho.

O Conselho Tutelar tem o papel de garantir e zelar pelos direitos da criança e do adolescente. O órgão tem o apoio de infraestrutura do Confiar (Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de Resende) e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. A secretária de Assistência Social, Jacqueline Primo, explicou quais são os critérios para exercer as funções de conselheiro tutelar.

— O Conselho Tutelar, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, é formado por cinco membros titulares e cinco suplentes com mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução mediante novo processo de escolha. Para concorrer, o candidato deve ter reconhecida idoneidade moral, através de certidões de antecedentes criminais pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro ou na Unidade de Federação em que tenha residido nos últimos cinco anos e certidão negativa da Polícia Federal. O interessado deve residir no município há pelo menos dois anos antes da inscrição, estar em gozo de seus direitos políticos e ter idade superior a 21 anos. O candidato deve ter comprovado no mínimo dois anos de trabalho direto e contínuo no atendimento com criança e/ou adolescente, apresentando documento oficial que confirme a relação. Ainda deve ter Ensino Médio Completo ou curso equivalente – destacou.

Em relação aos requisitos, Jacqueline Primo acrescentou que são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar: os cônjuges; companheiros; e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A proibição também é estendida ao conselheiro em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca em questão.

Também faz parte do processo a aprovação no exame de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A secretária lembrou que o concorrente deverá realizar o Curso Preparatório para Candidatos a Conselhos Tutelares, previsto para acontecer no dia 20 de julho deste ano, na sede do CMDCA, de 8h às 17h.

— O curso, que será ministrado por empresa a ser contratada pela Administração Municipal, englobará estudos sobre as normas do ECA, bem como ensinamentos em relação aos aspectos do exercício da função. Os candidatos serão submetidos a uma prova de conhecimentos específicos relacionados ao ECA, com uma questão discursiva (valendo 20 pontos) e 40 objetivas de múltipla escolha (no valor de 2 pontos cada). A avaliação está prevista para o dia 28 de julho, de 9h às 13h, na sede do CMDCA. Os candidatos devem acertar 50% da prova discursiva e o mesmo percentual da parte objetiva. Somente os aprovados seguem para a próxima etapa do processo de escolha, que é a eleição direta – informou.

Os eleitos no dia 6 de outubro serão empossados no dia 10 de janeiro de 2020. Os candidatos eleitos, titulares e suplentes, serão convocados para o Curso de Formação Obrigatória acerca dos procedimentos metodológicos e prática. Vale lembrar que só poderá tomar posse aquele que tiver frequência integral no Curso de Formação.

NO ATO DA INSCRIÇÃO

Para se inscrever, o interessado deverá preencher um formulário na sede da CMDCA, além de apresentar os seguintes documentos: declaração e comprovante de residência de Resende; originais das certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou na Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos cinco anos e certidão negativa da Polícia Federal; currículo que comprove os trabalhos desenvolvidos na área de atuação junto à criança ou ao adolescente, com declaração da entidade governamental ou não, desde que devidamente registrada; cópia autenticada do documento de identidade, CPF e do título de eleitor, acompanhado de comprovante de quitação eleitoral emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), podendo autenticação ser efetuada na CMDCA; duas fotografias recentes 3x4; e certificado de conclusão do Ensino Médio ou curso equivalente.

Outras informações podem ser verificadas no Boletim Oficial do Município nº 014, do dia 5 de abril deste ano, no Portal da Transparência do site oficial da Prefeitura.

Atualmente, o Conselho Tutelar funciona na Rua Coronel Alfredo Sodré, 91, na Vila Santa Cecília.