Picciani promulgará lei nos próximos dias, mas governo do estado poderá entrar na justiça

Rio – Por 46 a 6, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou hoje o veto do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) ao projeto de lei do deputado estadual, Edson Albertassi (PMDB), que propõe a anexação do Complexo Califórnia a Volta Redonda. Com isso, os 11 bairros que fazem parte da área e que pertencem a Barra do Piraí passarão a ser território de Volta Redonda.
– Agradeço a todos os deputados que votaram pela derrubada do veto. Quem conhece a realidade dos moradores da Califórnia sabe da importância deste projeto para aquela população. São 25 mil pessoas que dependem exclusivamente de Volta Redonda. Eles já utilizam os serviços de água, luz, educação, saúde, iluminação de Volta Redonda. A matéria foi amplamente discutida por cinco anos nessa Casa, ouvimos os moradores em diversas audiências públicas. E o texto também tem jurisprudência a favor no STF. Foi um trabalho cuidadoso, que atendeu a reivindicação dos moradores – declarou Albertassi.
O próximo passo agora será o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), promulgar o projeto, que deverá ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Estado, tornando-se lei.
A partir disso, o governo do estado poderá ou não entrar na justiça alegando inconstitucionalidade na lei, uma vez que foi esse o argumento usado por Pezão para vetar o projeto no inicio do ano. Caso isso ocorra, caberá ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) decidir sobre a anexação do Complexo Califórnia a Volta Redonda.
Pela proposta, os bairros Boa Vista da Barra, Santa Teresinha, Cerâmica União, Recanto Feliz I e II, Morada do Vale, Califórnia, Bairro de Fátima, Estrela de Fátima, São Luís da Barra e São Francisco seriam desmembrados de Barra do Piraí e anexados a Volta Redonda, sem, no entanto, criar um novo município.
Alterações
O texto aprovado não prevê a realização de plebiscito e segue o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, onde foi aprovado com conclusão por substitutivo. Albertassi explica que a Comissão estava aguardando definição sobre o projeto de lei federal que regulamenta a criação, desmembramento e anexação de municípios. A proposta aprovada no Congresso daria embasamento ao projeto e facilitaria a realização de plebiscito, mas foi vetada. Por isso foi necessário alterar o texto.
– Entendemos que a realização de plebiscito seria a forma mais democrática de definir a questão, mas o veto deixou a situação mais difícil. Por isso optamos por apresentar o substitutivo, fazendo a anexação através da mudança dos limites territoriais. Os governos dos dois municípios, Volta Redonda e Barra do Piraí, já tinham se manifestado a favor. Os novos limites territoriais que estão sendo definidos são resultado de um meticuloso estudo feito por técnicos da Ceperj, que fizeram levantamento dos pontos geodésicos e definiram os novos pontos limítrofes – disse Albertassi.
As informações para a definição dos novos limites dos municípios de Volta Redonda e Barra do Piraí, incluindo o Complexo da Califórnia no território voltarredondense, foram levantadas por técnicos da Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro). Atendendo solicitação do deputado Albertassi, a fundação produziu um levantamento cartográfico, junto com um Estudo de Viabilidade, no qual foram expostas viabilidade econômica, financeira, sociopolítica e geográfica.http://diariodovale.com.br/politica/alerj-derruba-veto-de-pezao-ao-projeto-de-anexacao-da-california-a-volta-redonda/