Câmara
autoriza isenção de impostos para imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida
Os
vereadores derrubaram, também, veto a projeto de lei do vereador Jaime Alves de
Almeida.
A
Câmara de Vereadores de Barra Mansa autorizou o Executivo a conceder isenção de
impostos às construções destinadas a famílias com renda de até R$1.600,00. A
mensagem do Prefeito criando a lei de isenção foi aprovada por unanimidade durante
a sessão de 02 de dezembro.
De
acordo com a lei, as empresas de construção civil que edificarem imóveis
voltados para famílias com renda de até três salários mínimos terão isenção de
ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). O valor do imposto que
seria pago não pode ser incluído no custo final da obra, tornando, assim, menor
o preço do imóvel.
Além
do ISSQN, os compradores de imóveis pelo programa do Governo Federal terão
isenção no Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso
"Inter Vivos" (ITBI), recolhido quando da regularização do imóvel
junto à Prefeitura. A lei municipal atende as determinações do programa Minha
Casa Minha Vida quanto à desoneração fiscal, que facilita o acesso à compra dos
imóveis pelas famílias de baixa renda. A medida busca diminuir o déficit
habitacional para a população do
município.
Durante
a sessão, os parlamentares derrubaram o veto ao projeto de lei do vereador
Jaime Alves de Almeida que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios o
município. O vereador afirmou que o projeto não onera os cofres públicos e
ainda gera benefício à população.
-O
projeto de lei prevê que o proprietário que não mantiver seu imóvel devidamente
limpo será notificado e, caso não regularize a situação, receberá uma multa
através do carnê do IPTU. Permite, ainda, que a Prefeitura o insira na Dívida
Ativa. A medida diminuirá a quantidade de terrenos vazios que estão sujos e
abandonados – defendeu o vereador Jaime.
Na
mesma sessão, o vereador Roque Martins requereu obras de reforma nas calçadas
ao redor do Parque Centenário.
-A
Prefeitura está melhorando o entorno do parque, esperamos que melhore, também,
suas calçadas. Ano passado cobramos sobre a passagem de nível localizada no
Centro, que estava em péssimas condições, e tivemos retorno este ano. Queremos que
as melhorias sejam estendidas para o restante do centro da cidade – alertou Roque.