Com a aprovação da Emenda Constitucional 72 no início de abril, passou a
ser proibido o trabalho doméstico insalubre a menores de 18 anos e
qualquer tipo de atividade a menores de 16 anos. Ainda assim, não há
instrumentos que viabilizem a fiscalização. De acordo com informações do
relatório, das mais de 7,2 mil ações de fiscalização do Ministério do
Trabalho e Emprego feitas em 2012, apenas nove foram referentes à
trabalho infantil doméstico.
A justificativa para a relativa ausência de ações é a inviolabilidade
do lar, garantida pelo Artigo 5º, Inciso XI, da Constituição. A lei
estabelece que ninguém pode entrar em um domicílio sem o consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, emergência ou
por determinação judicial.
Atualmente, a fiscalização dos casos de trabalho infantil doméstico é
regida pela Instrução Normativa 77, de 2009, do Ministério do Trabalho,
que determina que a ação dos auditores se limita a plantões fiscais e
ações de sensibilização. A partir disso, as denúncias devem ser feitas
aos conselhos tutelares ou à procuradoria do Ministério Público.
“A inviolabilidade do lar não pode ser mais sagrada do que o princípio
de máxima e prioritária proteção às crianças e aos adolescentes,
estabelecida tanto pela Constituição Federal quanto pelo ECA (Estatuto
da Criança e do Adolescente). O problema é que, diante de conflitos
entre princípios jurídicos, a tendência do Estado brasileiro tem sido a
do caminho mais fácil: existe a inviolabilidade do lar, então não
podemos fiscalizar”, explicou, no relatório, a professora de mestrado em
Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica de Salvador.
O diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho do ministério e
coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil,
Leonardo Soares, informou, no estudo, que é difícil um juiz emitir
autorizações para que fiscais do trabalho entrem em um domicílio –
exceto em casos de busca e apreensão ou crime. Na maioria dos casos, a
fiscalização é negociada entre os auditores e os proprietários.
Concomitantemente, a ONG identificou a resistência cultural na
sociedade brasileira, inclusive por parte de representantes do Poder
Público, no sentido de naturalizar o trabalho infantil, tanto no âmbito
do lar quanto em outros locais – o que dificulta a negociação com os
possíveis empregadores e as denúncias feitas por terceiros. Em 2011,
foram registrados mais de 3,1 mil casos de crianças e adolescentes
trabalhando na iniciativa privada com autorização prévia da Justiça.
Entre 2005 e 2010, esses casos superaram 33 mil.
Somada às demais dificuldades impostas pelo tema está o fato de que o
trabalho infantil atual está menos relacionado à exploração e mais a
questões econômicas, como a desigualdade de renda. Segundo o Censo de
2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de
40% dos 3,4 milhões crianças entre 10 e 17 anos que exercem algum tipo
de atividade no mercado de trabalho não estão abaixo da linha de pobreza
e usam o que recebem para comprar bens de uso pessoal, como
eletroeletrônicos, jogos, celulares, roupas e calçados.
Ainda hoje, haverá uma audiência pública na Câmara dos Deputados para a
apresentação oficial do relatório e promoção de debates sobre o tema,
com o objetivo de ampliar as discussões sobre a erradicação das piores
formas de trabalho infantil. Está prevista a participação de
representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República e da OIT.http://noticias.uol.com.br/empregos/ultimas-noticias/2013/05/08/quase-260-mil-criancas-e-adolescentes-trabalham-como-domesticos-no-brasil.jhtm
