Resolução nº 23.373/11 que regulaos procedimentos sobre a escolha e registroi dos candidatos;
Resolução nº 23.370/11 que disciplina a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas durante a campanha;
Resolução nº 23.341/11 que dciplina as datas de calenário eleitoral para 2012 (importantíssima)
Lei complementar nº 64/1999 - (chamada lei das inelegibilidades)
Lei complementar nº 135/210 - Lei da Fich Limpa que valerá para as eleições de 2012
(É ai que o bicho vai pegar para muitos pré candidatos (ficha suja)
Obs: acesse essas resoluções atraves do www.google.com.br ou no site do Tribunal Superior Eleitoral.
