A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (16), em votação simbólica, projeto de lei do Executivo que reajusta o salário mínimo para R$ 545 e as diretrizes para a política de valorização do mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, ressalvados dois destaques que pretendem alterar o valor de R$ 545. Antes, os deputados haviam aprovado o parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), contrário à grande maioria das emendas apresentadas pelos parlamentares.

O relator aceitou uma das emendas apresentadas por seus colegas e considerou outras 12 inconstitucionais. Entre elas, destacam-se aquelas que pediam valores maiores para o mínimo com retroatividade a 1º de janeiro de 2011, porque violam um ato jurídico perfeito (os pagamentos já foram feitos).

Quanto à exigência de que o Executivo enviasse um projeto de lei ao Congresso a cada reajuste, no período de 2012 a 2015, constante de emenda do deputado Roberto Freire (PPS-SP), Vicentinho rejeitou esta e apresentou outra, alterando o texto do governo no artigo 3º para clarear as dúvidas e estabeleceu que o decreto a ser editado pelo governo para o reajuste do mínimo serve para cumprir a lei.

A emenda de Vicentinho especifica que o decreto no qual for estipulado o novo valor do mínimo seja elaborado nos termos da lei (INPC mais a variação do PIB de dois anos anteriores).



Sem orçamento



O relator considerou inadequadas orçamentária e financeiramente as emendas que propunham a extensão do aumento do salário mínimo aos demais benefícios da Previdência Social; a correção de valores da tabela do Imposto de Renda; e o uso da menor variação do PIB para os reajustes futuros caso o índice a ser aplicado seja negativo.



Cesta básica



A emenda aceita pelo relator, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), determina que o grupo interministerial a ser criado pelo Executivo para monitorar e avaliar a política de valorização do mínimo identifique a cesta básica possível de ser comprada com esse salário e as projeções futuras dessa cesta, de acordo com o aumento do poder de compra do mínimo.

Fonte:Diário do Vale