Antes de assumir a secretaria de Administração do Rio, o deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) apresentou dois projetos de lei que mudam definitivamente o paradigma na valorização de 1 milhão e 200 mil engenheiros em todo o país, mas que também podem aumentar o custo das obras públicas e privadas. As atividades de engenharia e agronomia respondem hoje por 10% do PIB nacional. Os dois projetos têm coautoria técnica do presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Vinicius Marchese, e do presidente do CREA-RJ, Miguel Fernández.
O primeiro projeto (PL 4013/2025) estabelece a remuneração técnica proporcional para os profissionais da Engenharia e Agronomia no exercício da responsabilidade técnica.
Esta remuneração poderá variar entre 1,25% a 10% do valor global da obra ou serviço técnico, de acordo com o valor do contrato, superior a R$ 10 milhões ou inferior a R$ 100 mil reais. A remuneração será obrigatoriamente formalizada no contrato de prestação de serviços e deverá ser registrada no momento do preenchimento e assinatura da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sob pena de nulidade da anotação.
O outro projeto (PL 4012/2025) institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Uma espécie de DPVAT dos engenheiros.
O seguro para engenheiros e agrônomos responsáveis técnicos tem como finalidade assegurar a proteção patrimonial quanto à responsabilidade contratual do profissional responsável técnico, garantir a reparação de danos a terceiros decorrentes do exercício das atividades profissionais da engenharia e agronomia, e fortalecer a segurança jurídica das relações contratuais entre profissionais e contratantes.
O seguro deverá oferecer cobertura mínima para: I – danos materiais causados a terceiros em decorrência de falhas profissionais na execução de atividade técnica; II – danos pessoais, incluindo lesões corporais e morte, causados por erro profissional; III – danos morais decorrentes das situações acima.
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (CREA-RJ), engenheiro Miguel Fernández, destacou a importância das iniciativas na Câmara dos Deputados em benefício dos profissionais de engenharia e agronomia do país.
“São dois projetos de lei que visam corrigir questões que o Brasil não tem e precisa ter em relação aos profissionais da engenharia. Primeiro é considerar uma remuneração mínima para aquele profissional que é responsável técnico por uma obra ou serviço, algo que não existia. O outro é a questão do seguro. Assim como existe o DPVAT, estamos criando o seguro atrelado à ART e garantido pelo sistema Confea/CREA. São projetos de lei do deputado Marcelo Queiroz que modificam significativamente a questão da remuneração e da segurança dos profissionais”, afirmou Fernández.
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