A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) defendeu a implementação de uma metodologia regulatória robusta, baseada em critérios objetivos e transparentes, para assegurar que a regulação se configure como uma política de Estado genuína. Para tal, destacou a importância d

 

Março, 2025. Os desafios para a criação de efetivos mecanismos regulatórios que possam otimizar o debate público, a proteção de direitos e o combate à desinformação estiveram em pauta no Seminário “Responsabilidade de Intermediários e Regulação de Plataformas Digitais”, realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O evento reuniu em Brasília especialistas e autoridades públicas para discutir a regulação de plataformas digitais e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI).
 

Para Igor Luna, da camara-e.net, é preciso elaborar uma metodologia regulatória com critérios claros para chegar a uma proposta mais assertiva


A camara-e.net, representada por seu Consultor Jurídico Igor Luna, participou do painel “Perspectivas regulatórias sobre os serviços de plataformas digitais”, em que reforçou o mosaico de serviços digitais que se baseiam no artigo 19 do MCI para desenvolver seus modelos de negócios e oferecer seus serviços aos usuários.

“Precisamos lembrar o que o artigo 19 buscou proteger em sua concepção, e o que esse regime jurídico de responsabilidade busca proteger, que é o usuário. É o usuário que se expressa por meio das plataformas, o pequeno comerciante que se utiliza das plataformas para fazer seus negócios e divulgar organicamente seus produtos”, explicou Luna.

Quanto ao debate regulatório e construção de políticas, Igor Luna abordou a importância de realizar um debate com um olhar de gestão de política pública e metodologia.

“É muito importante haver uma definição clara do escopo regulatório, ou seja, quais riscos vamos abordar e quais evidências empíricas embasam essas soluções”, destacou.

Além disso, Luna explicou que para ser efetivo neste debate, é preciso primeiro olhar para o processo e aprender com os erros e acertos até chegar ao momento atual.

"A partir disso, vamos atuar no sentido de aproximar os pressupostos com os produtos destes diálogos e chegar a um modelo com um escopo regulatório claro e bem definido. Para que a política pública seja eficaz, é fundamental pensar em uma metodologia regulatória com critérios claros e assim termos uma proposta construída com mais assertividade. É preciso critérios claros: precisa ser formulada como política de Estado, e não apenas de governo; é necessário blindar a proposta de interesses que veem na regulação uma oportunidade de negócio; também é importante identificar de forma clara um órgão regulador com competências bem delimitadas; é essencial, ainda, calibrar expectativas sobre a capacidade real de mudança social a partir de legislação; e também evitar presumir culpa automática dos intermediários por problemas sociais com profundas raízes”, detalhou Luna.

Moderado por Cristiano Flores, Conselheiro do CGI, o painel também contou com a participação de Nathalie Fragoso, da Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ramênia Vieira, da Coalizão dos Direitos na Rede (CDR), Francisco Brito, advogado e professor de direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e João Brant, Secretário de Políticas Digitais da SECOM.

Entidade multissetorial com grande representatividade na promoção do desenvolvimento integrado e sustentável da economia por meio do aprimoramento de serviços e plataformas digitais, a camara-e.net participa ativamente de debates para promover pontos de consenso e compartilhar experiências internacionais.


Sobre a Camara-e.net | Fundada em 2001, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) é a principal entidade multissetorial da América Latina, segundo a OCDE, e a de maior representatividade na promoção do desenvolvimento integrado e sustentável da economia por meio do aprimoramento de serviços e plataformas digitais. A organização forma consenso no setor perante os principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais. A camara-e.net desempenha um papel importante na promoção da segurança nas transações eletrônicas, na formulação de políticas públicas alinhadas aos anseios da sociedade moderna e, especialmente, no aprimoramento de marcos regulatórios setoriais que dão suporte legal às medidas de incentivo necessárias para o desenvolvimento do Brasil.