Advertisement

Projeto de Max Lemos regulamenta taxa de reserva de vaga em instituições de ensino


Pais e alunos muitas vezes são obrigados a pagar pela reserva de vaga em instituições de ensino particulares, sem uma compreensão clara dos custos envolvidos. A fim de proteger os interesses dos consumidores e garantir a transparência e justiça nas práticas educacionais, o deputado federal Max Lemos (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 5117/23) que regulamenta a cobrança dessas taxas em todo o território nacional.


O texto da proposta estabelece que as instituições de ensino particulares são obrigadas a diluir o valor da taxa de reserva de vaga na primeira mensalidade ou distribuí-lo de forma igualitária nas 12 mensalidades subsequentes, a critério do aluno ou responsável legal. Além disso, determina que tais instituições não podem auferir lucro injustificado a partir dessas cobranças, cujo valor deve ser compatível com os custos administrativos associados à reserva.


Para o autor da proposição, o projeto assegura que as famílias recebam informações claras e detalhadas sobre as taxas de reserva de vaga, permitindo que tomem decisões educacionais bem informadas e planejem seus gastos com antecedência.


“Serve ao interesse público, garantindo que a educação privada seja acessível, justa e transparente, beneficiando a sociedade como um todo”, defende Max Lemos.


A matéria aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, que define o regime de tramitação do projeto e as comissões da Casa que deverão analisar a proposta.