Aprovado hoje (31) com vetos pelo presidente Lula, lei estabelece novas regras para uso de bens como garantia de empréstimos
“A previsão do Decreto-Lei (DL) de permitir a execução extrajudicial das garantias alienadas através de contratos inadimplentes visa dar maior agilidade e segurança aos credores para recuperação das perdas oriundas destes financiamentos propiciando então uma redução do risco e dos spreads destas operações, beneficiando portanto a grande maioria dos contratantes destas operações. No entanto, o tema foi mal comunicado e com a estruturação pouco detalhada, assim como das contínuas oportunidades de regularização da dívida antes da eventual retomada, dando uma interpretação equivocada de que poderia ser algo arbitrário e sem seguir os ritos processuais adequados. Acreditamos que o assunto deve ser melhor pacificado através de uma nova redação do legislativo contemplando as preocupações dos agentes para levar o benefício pretendido deste tipo de operação para a sociedade. No restante o Marco Legal sancionado ontem por si só traz uma flexibilidade e maior simplificação para operações de garantias reais, favorecendo o crescimento desta modalidade que oferece condições bem mais favoráveis de preço e prazo para os devedores, facilitando o acesso ao crédito especialmente para a população de baixa renda com baixo histórico de risco para acesso ao mercado de crédito tradicional”, afirma Carlos Oliveira, diretor executivo da ABFintechs.
Sobre a ABFintechs
A Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), fundada em 2016 por empreendedores de quatro fintechs, possui mais de 720 associadas e tem como missão garantir que o maior número possível de Fintechs se tornem realidade como negócio, além de fazer do Brasil uma referência em inovação no setor financeiro, passando a ser um fornecedor para o mundo de inovação disruptiva em finanças. Com importante papel no desenvolvimento de questões regulatórias, a Associação realiza um trabalho próximo a Agências Reguladoras e Autarquias como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Ministério da Economia, dentre outras, com importantes conquistas alcançadas até o momento como a Instrução CVM 588, Resolução 4656 do BC e Sandbox regulatório. Conta com representantes no Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, foi indicado como órgão oficial na estrutura de governança do Open Banking no Banco Central.
