Para especialista, a decisão é política e carece de maior fundamentação
Com a formação da maioria no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), ficam mantidas as decisões do ministro Edson Fachin que, pelo risco de violência política, suspenderam trechos dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitavam a compra de armas de fogo e munição no país.
O especialista em Processo, Penal Vitor Poeta, entende que a decisão seja meramente política e carece de maior fundamentação. Ele também lembra que o Brasil é um país pacífico e sempre foi pautado pela diplomacia.
“A polarização de candidatos, partidos e fanatismo político colaboram com a sensação e o medo dessa violência. Porém, a supressão de direitos ou afinamento de vias, deve ser utilizado somente em último caso e com guarida substancial, o que não é o caso”, diz o advogado.
Poeta ressalta ainda que a aquisição legal de arma de fogo, mesmo com a flexibilização dos decretos, é dispendiosa e burocrática.
“É muito mais caro e difícil obter armas legais do que ilegais, mormente se o intuito for ilícito, como por exemplo, para cometimento de infrações penais, sejam políticas ou não”, diz o penalista.
Com a decisão do STF, a posse de armas será autorizada apenas por razões profissionais ou pessoais que tiverem efetiva necessidade. Armas de fogo de uso restrito só serão permitidas no interesse da segurança pública ou da defesa nacional. Com relação às munições, de acordo com a decisão do ministro Fachin acompanhada pela maioria da Corte, será limitada ao necessário à segurança dos cidadãos.
Acompanharam Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e a presidente do Supremo, Rosa Weber. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram dos colegas.
Fonte: Vitor Poeta, mestre em Direito, especialista em Processo Penal, em Ciências Criminais e Advocacia Criminal.
