População que mora há muito tempo em um loteamento antigo, privado ou não, passa por um processo de regularização por direito
A Prefeitura de Resende realiza o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) para garantir o direito à moradia daqueles que moram em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
De acordo com a Lei Federal 13.465 de 2017, a Reurb consiste no “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”.
A Regularização Fundiária é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado, assegurando que aquelas áreas urbanas consideradas informais sejam regularizadas com os nomes de seus respectivos moradores.
Segundo Denise de Abreu Manhães, secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, a Reurb está sendo executada em vários locais da cidade. Atualmente, a equipe está contemplando o bairro Cabral, onde já passou pelos lotes 17 e 18. Os profissionais trabalham neste processo todas as quartas e sextas a partir das 14h. A equipe interdisciplinar da Regularização Fundiária é composta por assistente social, advogado e arquiteto.
- Um estudo é feito por uma equipe especializada, que constata o tipo de regularização que deve ser feita em cada localidade. No âmbito social em que a Regularização Fundiária contribui é sobre a garantia ao direito social à moradia própria, além de promover a integração social e a geração de emprego e renda. Além disso, também ajuda a incentivar o dono a realizar, inclusive, melhorias na propriedade, já que passa a ter a certeza de que o imóvel não lhe será tomado. Desta forma, conseguimos ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes - explicou Denise.
