Famílias que vivem em imóveis antes irregulares receberam
o documento que garante a propriedade e a segurança jurídica
A Secretaria de Estado da Habitação, por meio do programa de regularização fundiária Cidade Legal, avança e atinge a marca de 70.314 títulos de propriedade entregues em 208 municípios paulistas. Outros 18.475 títulos estão aguardando liberação por parte dos cartórios. Também foram emitidas ordens de serviços que somam R＄ 174 milhões para iniciar mais processos de regularização em núcleos habitacionais, beneficiando famílias que hoje moram em imóveis não legalizados e esperam obter o seu documento de propriedade e com isso a segurança jurídica.
Atualmente, o Programa Cidade Legal soma 592 municípios conveniados, ou seja, 91,7% das cidades de todo o Estado, com 9.972 núcleos habitacionais inscritos e 1,6 milhão de famílias em atendimento. O programa de regularização é desenvolvido pela Secretaria de Estado da Habitação, em parceria com as prefeituras, e atua para acelerar e desburocratizar os processos de regularização fundiária em São Paulo. O processo é sem custos para moradores e municípios. Criado pelo Governo de São Paulo em 2007, o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana já se tornou no maior da América Latina no combate ao déficit de inadequação habitacional.
“O Cidade Legal é decisivo para a regularização fundiária nos núcleos habitacionais. O programa apoia tecnicamente as prefeituras em todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria da Habitação”, destaca Flávio Amary, secretário estadual da Habitação.
São feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, elaboração de memoriais justificativos e descritivos, cadastro social e assessoria para o registro e titulação, viabilizando assim a apresentação da documentação dessas áreas ao cartório de imóveis.
As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis.
