O presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, vereador Alexandre dos Santos Campos, o Tim Campos, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei revoga o Ato 168 de 07/12/2021 e determina a data de 15/12/2021, as 18h, para a realização da eleição para cargo de Presidente da Câmara
ATO ADMINISTRATIVO Nº 178 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
R E S O L V E:
Considerando decisão da Exma Juíza Sra. Dra. Carolina Dubois Fava de Almeida nos processos 0003384-82.2021.8.19.0081, 0003430-71-2021-8-19-0081 e 0003413-35.2021.8.19.0081, que determinou que o 2º Vice-Presidente da Câmara, no exercício das funções de Presidente Interino da Casa Legislativa, realize eleições para preenchimento do Cargo de Presidente da Câmara no prazo máximo de 05 (cinco) dias, adotando-se todas as medidas necessárias para sua realização;
Considerando que o 2º Vice-Presidente da Câmara, atual presidente em exercício, Vereador Alexandre dos Santos Campos se encontrava em licença médica por 3 (dias) a partir do dia 06/12/21, retornando no dia 09/12/2021, quando tomou ciência da decisão judicial;
Considerando que a intimação é pessoal, bem como a determinação para designação da eleição para presidência da mesa e o Sr. Alexandre dos Santos Campos foi devidamente intimado pela oficial de justiça no dia 09/12/2021;
REVOGO O ATO 168 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DETERMINO a data de 15/12/2021 para a realização da eleição para cargo de Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia para o período de 15/12/2021 a 31/12/2022 a ser realizada em Sessão Extraordinária no horário de 18hs00min;
Este Ato entra em vigor em 09/12/2021, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente, 09 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DOS SANTOS CAMPOS
Presidente
