Fonte:
Diana Serpe, especialista em Processo Civil e Direito Civil pela Faculdade Damásio de Jesus e Direito Empresarial pela Unip. Atuação em ações relacionadas a negativas dos planos de saúde
Prevent Senior na CPI: Consumidor deve ficar atento aos próximos capítulos
O presidente da CPI da Covid, senador Renan Calheiros, anunciou que médicos e pacientes da Prevent Senior serão ouvidos durante a continuidade dos trabalhos da Comissão esta semana. Em meio a notícias sobre condutas da empresa de saúde, como kits Covid enviados para todos pacientes sem comprovação de efetividade no tratamento e transferência de UTI para cuidados paliativos, os clientes estão atentos a indícios de possíveis falhas na prestação de serviços e casos podem ser levados ao Judiciário para reparar os consumidores que tiverem, comprovadamente, sido lesados.
Fonte:
Renata Abalém, advogada, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás
Lei de Improbidade Administrativa será efetiva?
Aprovada no Senado e reencaminhada à Câmara dos Deputados, a Lei de Improbidade Administrativa passou por algumas modificações que geraram debates como, por exemplo, a determinação de que os atos dos agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação do dolo. A prescrição intercorrente (quando o processo é arquivado após um tempo) e a transformação da lista de atos de improbidade em "taxativa" (em que apenas o que constar na listagem será passível de punição) também levantaram polêmica. Especialista comenta se a nova legislação em fase conclusiva de tramitação será efetiva para o País e o que esperar com essas mudanças.
Fonte:
Marilene Matos, Advogada, professora e especializada em Direito Administrativo e Constitucional. Presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados
Queda do WhatsApp pode gerar indenização aos usuários
O comunicador instantâneo é mais que uma ferramenta de comunicação: passou a ser um serviço e instrumento de trabalho de muitas pessoas. O serviço prestado pela empresa proprietária do WhatsApp, o Facebook, se enquadra no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor. Havendo falhas na sua prestação e funcionamento, a empresa poderá ser condenada a indenizar os prejuízos causados aos seus usuários - desde que devidamente comprovados.
Fonte:
Marco Antonio Araujo Junior - advogado especialista em Direito do Consumidor na Era Digital e fundador do Meu Curso Inteligência e Tecnologia Educacional
Aumenta procura por união estável: quais as diferenças e vantagens?
De acordo com dados recentes do Colégio Notarial do Brasil, que reúne informações de cartórios, a procura por união estável aumentou durante a pandemia em 35% no primeiro semestre, em relação ao mesmo período do ano passado, devido à autorização do Conselho Nacional de Justiça de realizar atos em cartórios pode videoconferência. Especialistas explicam diferenças dessa modalidade de união em relação ao casamento e quais as vantagens e garantias civis que ela traz aos casais.
Fontes:
Claudia Stein, Mestre e Doutora em Direito Civil pela USP, especialista em Direito de Família e Sucessões, sócia do Stein Pinheiro e Campos Advogados
Como fazer denúncias de assédio no consultório?
Esta semana um ginecologista suspeito de crimes sexuais contra pacientes foi solto após decisão da Justiça. Médico foi detido na semana passada, após denúncia de três pacientes de consultório em Anápolis. Especialista comenta por que motivo ele teve direito à soltura e como pessoas assediadas devem proceder em casos como este.
Fonte:
Matheus Falivene, Doutor e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Ivana David, juíza criminal e desembargadora
STJ anula citação via WhatsApp por entender que oficial não atestou identidade
A 6.ª Turma do STJ invalidou citação pessoal feita por WhatsApp por entender que o oficial de Justiça não adotou os procedimentos necessários para atestar com segurança a identidade do réu, que responde por violência doméstica. Especialista comenta.
Fontes:
Matheus Falivene, Doutor e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);
Acacio Miranda, especialista em Direito Constitucional e Penal, professor
Comissão da Câmara discute tax free no Brasil
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados avalia a implantação de programa de reembolso de impostos a estrangeiros em compras realizadas nas viagens de turismo no Brasil. Praticado em toda a União Europeia e, aqui na América do Sul, na Argentina e Uruguai, é aplicado apenas na compra de produtos, não valendo para contratação de serviços ou restaurantes. Se aprovada, especialista avalia os reflexos no turismo e na arrecadação.
Fonte:
Gabriel Quintanilha - advogado especialista em Direito Tributário e Econômico - Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Projeto busca evitar falência de micro e pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 189/20, que amplia dos atuais 60 para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional em contenciosos de até 60 salários mínimos. Antes de seguir para o plenário, o projeto passará pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça, e de Cidadania. Especialistas avaliam as vantagens para as micro e pequenas empresas poderem evitar a inscrição em dívida ativa para conseguir prazos de pagamento mais alongados.
Fonte:
Sandro Ribeiro, advogado tributarista e sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados
Como fugir dos golpes financeiros envolvendo criptomoedas
Aumentam os casos de ofertas milagrosas por e-mail ou pelas redes sociais, sempre com promessas de altos lucros mensais garantidos em investimentos, principalmente envolvendo criptomoedas. Mas muitas dessas promessas são golpes antigos, conhecidos como pirâmides financeiras. No ambiente online, a propagação dessas ações se tornou muito mais rápida, facilitando a atuação dos criminosos. Especialista explica como identificar quando se trata de uma pirâmide financeira e fugir desses golpes, onde o esquema é movimentado a partir da entrada de novos integrantes, sem nenhuma operação de investimento oficial.
Fonte:
Marcelo Godke, advogado especialista em Direito Empresarial e Societário e Open Banking. Professor do Insper e da FAAP
Minha declaração de Imposto de Renda caiu na malha fina. O que devo fazer?
A Receita Federal informou que quase 870 mil contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda 2021, por uma séria de motivos. Segundo o órgão, o número representa 2,4% do total de declarações entregues. Entre os motivos, a maioria (41,4%) foi pela omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual (de titulares e dependentes declarados). Especialistas explicam quais são as ações que o contribuinte deve fazer para regularizar sua situação e quais as penalidades previstas para quem não providenciar o acerto?
Fontes:
Ângelo Peccini - advogado Tributarista. Pós-graduado em Direito Constitucional, Direito Tributário e MBA em Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária. Sócio da firma Peccini Neto Advocacia. CEO da XP Compliance;
André Félix Ricotta de Oliveira - Doutor em Direito Tributário, Coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do IBET, Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros e sócio da Félix Ricotta Advocacia
