Portaria aumenta de 200 para 550 o número de munições que uma pessoa com arma de fogo registrada pode comprar
Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, o deputado federal Delegado Antonio Furtado (PSL-RJ) apresentou, ontem (26/05), parecer contrário ao projeto do deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) para derrubar a portaria do governo federal sobre o aumento no limite de compra de munição para quem tiver arma de fogo registrada. A medida foi aprovada pelos parlamentares integrantes da comissão e segue para análise nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça.
– Conseguimos uma importante vitória, ontem, na Comissão de Segurança Pública. O projeto de decreto legislativo apresentado para derrubar a portaria do governo foi rejeitado, pois não conseguiu apontar onde o Poder Executivo exorbitou do seu poder regulamentar na edição da portaria ao aumentar a quantidade de munições a ser comprada por quem tem porte de armas – explicou o parlamentar.
Com a rejeição da proposta apresentada por Freixo e a bancada do Psol, segue a normativa do governo que aumenta de 200 para 550 por mês o limite de munições que podem ser compradas por civis com direito ao porte e à posse de arma.
– A portaria do governo federal representa o compromisso em atender os anseios da sociedade. Só estamos defendendo que trabalhadores e agentes de segurança tenham o direito de comprar a munição para suas armas regulamentadas, possam realizar o adequado treinamento de tiro e exerçam o direito de legítima defesa, caso atacados por bandidos – detalhou Furtado.
