Curso instruiu os
agentes sobre as novas
diretrizes previstas na Lei 13.869, de setembro de 2019
Todos
os guardas municipais de Volta Redonda participaram de capacitação sobre a Lei
13.869/2019, já em vigor, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos
por agente público. A nova diretriz abrange qualquer servidor público, mas
exige mais atenção dos agentes de segurança pública. As instruções, na sede da
Guarda Municipal de Volta Redonda (GMVR), começaram na última segunda-feira,
dia 03, e encerraram nesta quinta-feira, dia 06.
A
capacitação foi ministrada pelo corregedor da guarda, inspetor Valdo Gomes
Rocha. Ele deu um exemplo de abuso de autoridade: entrar, sem o consentimento
do ocupante, em imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas
mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas
em lei.
“Esse
tema é importantíssimo, tendo em vista que a Guarda Municipal, dentro da sua
competência específica prevista na Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto das
Guardas Municipais), atua na segurança pública pautada na
legalidade”,
lembrou o inspetor, ressaltando que a nova lei vem para evitar que um agente
público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do
poder que lhe tenha sido atribuído.
