O vereador Wellington
Pires presidiu, na noite de quinta-feira (23), uma audiência pública para
tratar sobre a possível exclusão de 73 empresas de Barra Mansa do Simples
Nacional – um sistema tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. A
medida pode levar empreendimentos tradicionais da cidade a fecharem as portas,
gerando desemprego e impactando negativamente na economia local. A audiência
visou um diálogo entre os empresários e o governo municipal, mas nenhum
representante compareceu, embora as secretarias de Fazenda e de Governo tenham
sido convidadas, assim como o prefeito Rodrigo Drable.
Ao iniciar a audiência,
Wellington Pires relembrou que foi procurado por contadores e empresários,
preocupados com a situação. “O Município identificou uma diferença no valor do
tributo pago por essas empresas. Segundo a prefeitura, entre 2017 e 2019, o
imposto pago foi abaixo do que deveria ter sido recolhido. Alguns foram
notificados a fazer o pagamento da diferença e assim foi feito, mas outros nem
foram comunicados e a prefeitura levou isso a uma esfera mais grave, submetendo
a uma possível retirada do Simples Nacional, que faz toda diferença para os
pequenos e médios empresários”, explicou o vereador.
Se retiradas desse
regime especial, as empresas terão que arcar com tributos altos, a nível de grandes
indústrias. “A medida ainda será retroativa a 2017, ou seja, terão que pagar os
três anos passados. Isso gera um grande impacto e representa retrocesso para a
cidade. Estamos falando também de empresas antigas com mais de 30 anos de
atuação. E deixo claro que as pessoas que me procuraram não se queixaram de
pagar a diferença, nem os juros e multas. O que os preocupa é a exclusão do
Simples”, defendeu o parlamentar.
Wellington Pires
explicou ainda que o erro aconteceu inclusive durante levantamento dos valores
referentes às vendas com cartão de crédito. O valor apurado pelas empresas foi
menor do que o verificado pela prefeitura. “Há caso da empresa ter apurado um
total de venda no cartão no valor de R$ 13 mil, enquanto a prefeitura apurou R$
17 mil, acarretando em uma diferença de R$ 4 mil. Mas também há casos dessa
diferença ser ainda menor, de pouco mais de R$ 200. É um valor muito baixo para
configurar sonegação, entendo que não houve qualquer intenção de cometer
ilícito e não queremos que essas pessoas sejam injustamente penalizadas”, ressaltou.
O contador Telmo Alves,
que compôs a mesa principal, relatou um pouco da preocupação geral,
especialmente porque o prazo para inscrição das empresas no Simples Nacional
termina no próximo dia 31. “Atravessamos uma crise e entendemos que essa é uma
questão de diálogo e esclarecimento. Aguardamos do Governo Municipal essa
oportunidade e uma solução de imediato, pois o prazo está se esgotando”,
alertou.
Também fez parte da
mesa, o presidente da CDL, Leonardo Santos, que opinou sobre qual seria o
melhor solução. “O caminho talvez seja notificar as empresas que cometeram o
erro pela primeira vez, estipulando prazo para regularizar a situação, e punir
os reincidentes”, sugeriu. Leonardo ainda frisou a importância do diálogo e que
a prefeitura deve ouvir a todos. Representando a ACIAP, Manoel Duarte,
compartilhou a mesma opinião.
ENCAMINHAMENTOS
A audiência terminou
antes do previsto, já que nenhum representante do Governo Municipal estava
presente para responder aos questionamentos e esclarecer o ponto de vista do
Executivo. Por isso, foram aprovados quatro encaminhamentos que serão
direcionados à Secretaria de Fazenda por meio de ofício de informação e
requerimento.
O primeiro encaminhamento
sugere uma revisão no sistema de notificação tributária do Município; o
segundo, questiona a falta de procedimento administrativo ou fiscal para dar
prosseguimento a possível retirada das empresas do sistema, já que não foi
aberto nenhum processo administrativo. O terceiro encaminhamento é uma
indagação ao Executivo quanto a falta de prazo para que os empresários possam
contestar a decisão ou apresentar defesa. Por fim, questiona se há previsão
legal que trate do sistema parecido com o Regularize, pois, se não houver, o
vereador disse que lutará para que seja implantado.
Wellington Pires
ressaltou que a Câmara Municipal não tem poder de legislar sobre matérias
tributárias – que são exclusivas do Poder Executivo. “Todas essas questões
devem estar muito bem fundamentadas na legislação para que as pessoas não
fiquem a mercê de interesses políticos”, concluiu.
