Instituído pela Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e regulamentado pelo decreto nº 8.136/2013, o SINAPIR constitui forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e as demais formas de intolerância.
A adesão dos estados, Distrito Federal e municípios ao sistema contribuem nos processos de criação e fortalecimento de órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial no âmbito regional e local, desenvolvendo esta política pública nacionalmente.
Unir forças na região para garantir e fazer cumprir a Legislação a Prefeitura Municipal de Barra Mansa através da Gerência de Promoção da Igualdade Racial (Gepir), e em parceria com o Comuppir, realiza nesta sexta-feira Seminário Regional As Políticas de Promoção de Igualdade Racial, o encontro será na ACIAP Barra Mansa vai de 9 as 17 horas, as mesas e círculos de discussões colocará em evidência nossa região em um espaço de fala, que terá como norteadores políticas e programas desenvolvidos e a eficácia destas políticas.
O encontro contará com a presença participativa de gestores públicos dos municípios do Médio Paraíba por meio de seus órgãos competentes que trabalham pela garantia de direitos, seja de forma direta ou indireta, em parceria com organizações não governamentais, priorizando uma abordagem interseccional e estrutural.
O Foco é trazer para essa discussão grupos de interesse, coletivos, associações, Conselhos e militância em um espaço de fala e debate, que contribuirão para a construção do Plano Regional de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial.
Para a vice-prefeita de Barra Mansa, professora Fátima Lima, a realização desses eventos representa fortalecer ações afirmativas isoladas para a melhorias na condição de vida da população negra. Diante do contexto, e momento de identidade, de resistência e luta: “O último encontro foi um sucesso, com aparticipação de vários municípios, isso sinaliza que estamos no caminho certo abrindo fala e dialogo, em torno de questões tão sérias e relevantes para o bem estar social de nossa comunidade. É de extrema importância para a discussão, e os avanços da causa, a união entre os poderes executivos municipais e a sociedade civil. Jovens e mulheres negras encabeçam as estatísticas de população em maior vulnerabilidade social no país. Discutir soluções para os problemas que impedem os avanços da igualdade racial, e buscar melhorias nas condições de vida do nosso povo, não é vitimismo, é justiça social”, pontua, observando também o apoio do prefeito, Rodrigo Drable.
