Projeto
de lei aprovado pela câmara foi sancionado pelo Executivo, alterando as regras
de instalação de água no município
O Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE - de Barra Mansa a partir de
agora pode realizar instalações de água e esgoto pelo Cadastro de Pessoa Física
– CPF- do usuário do serviço. Anteriormente, a instalação de água e esgoto apenas
era realizada em nome do proprietário do imóvel, conforme constante no IPTU. A mudança, que já é uma medida comum em demais
concessões como de luz e telefonia, foi possível por meio do projeto de lei do
vereador Gilson de Assis Lopes, aprovado por unanimidade na Câmara de Barra
Mansa. No dia 26 de julho, o Executivo sancionou a lei 4805, que autoriza esta
medida pelo SAAE.
Para solicitar a alteração
da titularidade da ligação ou religação no nome do usuário, o cidadão precisa
quitar ou parcelar os débitos de água e esgoto referentes ao imóvel em
questão. Caso o imóvel não esteja ainda
registrado no município, o usuário precisa apresentar três declarações de
vizinhos, para que seja realizada a instalação solicitada.
Com a alteração, as
cobranças de débitos serão realizadas administrativa ou judicialmente pelo SAAE
no CPF do usuário cadastrado e não mais no do proprietário do imóvel. Esta medida também se aplica para os casos em
que são necessários o protesto da dívida em cartório ou a inclusão do usuário
no serviço de proteção ao crédito.
O usuário pode solicitar o
cancelamento ou suspensão do serviço de água e esgoto ao SAAE, contanto que
esteja sem débitos. De acordo com o vereador autor do projeto que originou a
lei 4805, a mudança diminui a burocracia na autarquia.
-Agora será mais fácil
realizar a ligação de água e esgoto em Barra Mansa, com menor burocracia para
os moradores, que tanto sofrem para realizar algo tão essencial em suas casas.
Além disso, a lei traz mais clareza na cobrança de dívidas, que será realizada
em nome do usuário e não do proprietário do imóvel – avalia o vereador Gilson
Assis Lopes.
