Medida reduz a burocracia para solicitar
o parcelamento de débitos e possibilita, nos casos de inadimplência, que
valores sejam cobrados do titular do CPF/CNPJ
O
prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable, acompanhado do diretor executivo do
Saae, Fanuel Fernando, formalizou na manhã desta quinta-feira (08), a sanção a
lei 4805/19, de autoria do vereador Gilson de Assis Lopes, o Gilson Poxa Vida.
A nova legislação autoriza o Saae a processar a ligação do sistema de água e
esgoto no número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica) do locatário do imóvel.
Presente
ao evento, o vereador Gilson comemorou a iniciativa. “Essa era uma antiga
reivindicação da população e certamente, facilitará a vida dos contribuintes,
principalmente no que se refere ao pedido de parcelamento de débitos”,
destacou.
O Prefeito Rodrigo Drable agradeceu ao vereador
pela proposta, agora transformada em lei. “É mais um serviço que vai melhorar a
vida dos cidadãos”, ressaltou.
O diretor executivo do Saae-BM, Fanuel
Fernando, explicou que a medida também reduz a burocracia. “Ao vincular a conta
de água ao CPF do locatário também é possível, no caso de inadimplência, realizar
a cobrança administrativa ou judicial diretamente ao titular do documento. Isso
já ocorre com as concessionárias de energia elétrica e operadoras de telefonia.
Na prática, significa a redução no quantitativo de ações ajuizadas pela
autarquia”, disse.
A lei
determina que, os casos de inadimplência poderão ser inscritos nos órgãos de proteção
ao crédito. Também estipula que a legislação não pode ser aplicada nos caso de
imóveis localizados em áreas de risco, invasões irregulares e de áreas
públicas.
