A Câmara dos Deputados aprovou há pouco em primeiro turno o texto substitutivo do relator à Proposta de Emenda Constituição - PEC nº 6/2019, que trata da Reforma da Previdência Social brasileira. O Brasil já passou por reformas neste setor em governos anteriores (FHC, Lula e Dilma), mas esta Proposta foi mais a fundo em mudanças no Regime Geral da Previdência - RGPS, gerido pelo INSS, e promoveu alterações também nos Regimes Próprios da Previdência, como os dos servidores públicos.

O deputado Alexandre Serfiotis votou a favor do texto do relator porque na Comissão Especial que apreciou o mérito da PEC 6/2019 foram promovidos avanços em pontos que o parlamentar sul fluminense era frontalmente contrário.  Os avanços que basearam o voto de Serfiotis a favor da Reforma são:

1) Foram suprimidas todas as referências ao regime de capitalização do texto da PEC;

2) Foram suprimidas do texto da PEC as alterações propostas para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, prestado a idosos e pessoas com deficiência. O Governo propôs cortar em 50% o valor atual (deixando em R$ 400), mas o relator retirou da Proposta;

3) Foi garantida a aposentadoria de 60 anos de idade para homens e 55 anos para mulheres trabalhadores rurais, e para os que exerçam atividades em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;

4) Foi mantida a garantia constitucional de que as Pensões não poderão ser inferiores ao salário mínimo, quando o(a) beneficiário(a) não tiver nenhuma outra fonte de renda;

5) Foi suprimida pelo relator  a exigência de carência de 20 anos de contribuição para acesso à aposentadoria para os atuais segurados. Ficará somente para os novos segurados;  

7) O Relator reduziu 60 para 57 anos a idade de aposentadoria da professora admitida até 2003 para fazer jus a aposentadoria integral.

Serfiotis afirmou que “não poderíamos mais adiar a deliberação sobre matéria tão importante para o país, que precisará também passar por uma Reforma Tributária para retomarmos o crescimento e recuperar postos de trabalho, além de gerar mais empregos. Agora apreciaremos os Destaques ao texto, serão 19 a ser votados, e ainda poderá haver modificações antes de votarmos o segundo turno”, concluiu.