Os
Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com o CNPJ suspenso
podem regularizar sua situação com a Receita Federal até o dia 23 de
janeiro de 2018, solicitando o parcelamento dos seus débitos em até 60
meses. O cancelamento será evitado se o MEI realizar algum dos
pagamentos pendentes ou entregar alguma das declarações anuais atrasadas
até esta data.
Após
o dia 23 de janeiro, poderá ocorrer o cancelamento definitivo dos
CNPJs, previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos
migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Caso isso ocorra, o MEI
que quiser continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente,
deverá tirar novo CNPJ. A listagem com os CNPJs suspensos pela Receita
está disponível no Portal do Empreendedor
(http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), onde é possível fazer a busca
pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Desde
que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se
formalizaram como MEI no país. O número de empreendimentos desse porte
já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a
cinco milhões em todo o Brasil. Na região do Médio Paraíba, 47 mil
empreendedores estão cadastrados como MEI, possuem um CNPJ e tem direito
a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade.
Outras informações podem ser obtidas no Sebrae em Volta Redonda – 24- 3347-3481.
