A Associação Brasileira das Empresas de
Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) entrou com uma ação no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 32 da Lei 12.852/2013
(Estatuto da Juventude), que é a lei que garante duas passagens
gratuitas aos jovens de baixa renda em ônibus interestaduais. A
Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) vai defender os direitos da
juventude brasileira ao território e à mobilidade e garantir que os
jovens, principalmente os pobres, que mais precisam das políticas
públicas, não tenham nenhum direito reduzido.
Nesta quinta-feira (23/03), o secretário
nacional de Juventude, Assis Filho, se reuniu com o presidente do
Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), e manifestou sua preocupação com o
julgamento dessa ação no STF. O senador lembrou que a lei foi amplamente
debatida no Congresso. “Seguiremos firmes, trabalhando para que os
direitos conquistados pelos jovens sejam preservados,” afirmou Eunício.
Assis recordou que o empenho do senador foi decisivo para a aprovação do
Estatuto da Juventude no Congresso Nacional. “Nossa luta pela
efetivação dos direitos decorrentes do Estatuto continua”, disse o
secretário de Juventude.
Estatuto da Juventude -
O Estatuto da Juventude é o resultado de um amplo debate com os
movimentos sociais e uma luta antiga dos jovens pelo seu reconhecimento
como sujeito de direitos. O direito à meia entrada e ao passe livre
também são duas reivindicações antigas, que foram asseguradas com a
aprovação do Estatuto e a regulamentação do ID Jovem, programa que foi
lançado em dezembro do ano passado. A SNJ vem recebendo denúncias de
jovens de que muitas empresas não liberam as passagens gratuitas
mediante a apresentação da ID e, no início deste mês, a Abrati
apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) - de número
5657 - pedindo a suspensão do benefício.
O relator desse processo no STF é o
ministro Luiz Fux. Ele adotou o rito abreviado para permitir que a
medida seja analisada pelo STF de forma definitiva, sem prévia análise
de pedido de liminar, e determinou a notificação dos presidentes da
República e do Congresso Nacional, para que prestem informações. Tanto o
Congresso quanto a Advocacia Geral da União já apresentaram a defesa do
Estatuto da Juventude com a manutenção do benefício aos jovens pobres.
A SNJ fará uma campanha nas redes
sociais para garantir que nenhum dos direitos assegurados no Estatuto da
Juventude deixe de existir, especialmente a gratuidade dos transportes
interestaduais para os jovens de baixa renda. O secretário de Juventude
marcou agenda com cada um dos ministros do STF, para explicar o
funcionamento do benefício que garante o direito de ir e vir dos jovens
brasileiros.
