O
Poder Executivo publicou na noite desta quarta-feira (11) uma edição
extra do Diário Oficial da União, contendo a promulgação de uma lei, uma
medida provisória, oito decretos presidenciais e três despachos.
Entre os últimos atos da presidente Dilma Rousseff (PT) antes da
conclusão da votação no Senado para seu afastamento estão a promulgação
de uma lei que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades,
operações ou locais insalubres, mudanças nas regras de concessão do
crédito rural, criação de áreas de proteção ambiental no Estado do
Amazonas e a nomeação de dois juízes eleitorais, no Amazonas e no
Maranhão.
A norma de maior repercussão entre as que foram publicadas, porém, é o Decreto 8771, que regulamenta trechos do Marco Civil da Internet.
Ele define as regras de guarda e proteção de dados por provedores de
conexão e de aplicações, apontando as medidas que devem tomar as
empresas provedoras de conteúdo para atender a solicitações do poder
público para fornecer às autoridades dados cadastrais e informações
eventualmente transmitidas por via digital.
De acordo com o
decreto, empresas que hospedam conteúdo de terceiros na rede deverão
prever mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por
exemplo, sistemas de autenticação dupla para assegurar a
individualização do responsável pela publicação de determinado conteúdo.
A norma determina também que, quando solicitado por autoridades
públicas, o provedor deve passar a reter informações e conteúdos criados
por determinado usuário que, por qualquer motivo, estiver sob
investigação de órgãos públicos. Nesses casos, os provedores deverão
observar algumas regras que restringem o manuseio e armazenagem dessas
informações.
"Os provedores de conexão e aplicações devem reter a
menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e
registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser
excluídos tão logo atingida a finalidade de seu uso ou se encerrado o
prazo determinado por obrigação legal."
Outros decretos
Na edição extra do Diário Oficial, há, ainda, decretos que incorporam à
legislação brasileira a Convenção Interamericana sobre o
Desaparecimento Forçado de Pessoas, alterações nas regras de concessão e
contrato de crédito rural, regulamentações na profissão de médico
veterinário e alterações normativas no Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados.
Direitos trabalhistas
A Lei nº 13.287 altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para
proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou
locais insalubres.
Áreas de proteção ambiental
Três decretos tratam de áreas de proteção ambiental na Amazônia. Um
cria a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré (AM). Outro
cria a Reserva Biológica do Manicoré, localizada em Manicoré e em Novo
Aripuanã (AM). O terceiro amplia a área da Floresta Nacional Amana, em
Maués (AM).
Juízes eleitorais
Os dois
últimos decretos tratam de nomeações de juízes eleitorais. Um nomeia
Felipe dos Anjos Thury para compor o Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas. O outro reconduz Daniel Blume Pereira de Almeida ao Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão.http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/05/12/dilma-publica-decreto-que-altera-regras-sobre-seguranca-dados-na-internet.htm