Projeto deve cumprir as diretrizes da legislação federal da função social de imóveis urbanos e rurais
A
prefeitura de Pinheiral, no Sul Fluminense, acatou a recomendação feita
pelo Ministério Publico Federal (MPF) em Volta Redonda, para que fossem
tomadas as providências necessárias para regularização fundiária das
áreas que lhe foram doadas pela União. O projeto deverá contemplar as
diretrizes da legislação federal para o cumprimento da função social de
imóveis urbanos e rurais, bem como o respeito ao meio ambiente e a
preservação do patrimônio histórico e cultural.
Na
reunião realizada na última terça-feira, 1º de março, o procurador da
República Júlio José Araújo solicitou ao prefeito da cidade que seja
produzido um calendário para o cumprimento da recomendação. Com o
objetivo de acelerar o processo, o procurador recomendou que seja
realizado o enquadramento e identificação das áreas.
O
município deverá encaminhar o material de identificação das áreas, de
acordo com as diretrizes da recomendação, até 23 de março. No dia 29,
será realizada uma reunião para apresentação no MPF. Foi marcada uma
audiência pública para tratar da recomendação e de seus desdobramentos
no dia 06 de abril, às 19 horas. Durante o mês de abril, serão
realizadas outras audiências temáticas e serão discutidos os termos do
TAC, que tem previsão de assinatura para a primeira quinzena de maio.
Entenda a recomendação - A medida é fruto de uma série de reuniões realizadas com os representantes do município para celebrar um acordo em processo judicial que tramita na 1ª Vara Federal de Volta Redonda. Boa parte da área do município - que abrange a área central e bairros como Ipê, Colina, Cruzeiro I, Cruzeiro II, Palmeiras, Oriente e Chalé - pertencia à União, tendo sido doada à prefeitura em 2014 sob a condição de ser implantado projeto de regularização fundiária e provisão habitacional das áreas do município.
Entenda a recomendação - A medida é fruto de uma série de reuniões realizadas com os representantes do município para celebrar um acordo em processo judicial que tramita na 1ª Vara Federal de Volta Redonda. Boa parte da área do município - que abrange a área central e bairros como Ipê, Colina, Cruzeiro I, Cruzeiro II, Palmeiras, Oriente e Chalé - pertencia à União, tendo sido doada à prefeitura em 2014 sob a condição de ser implantado projeto de regularização fundiária e provisão habitacional das áreas do município.
Segundo
a recomendação, a regularização fundiária das áreas rurais deve
estabelecer critérios como a prioridade à função social, a adequação aos
requisitos do cadastro ambiental rural e a doação do imóvel àqueles que
possuem renda não superior a 5 salários ou não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural. Já a regularização das áreas urbanas deve
observar o direito à moradia e pautar-se pela utilização de equipamentos
urbanos e infraestrutura, bem como identificar o patrimônio histórico e
cultural a ser preservado.
