Bebida a menor deixará de ser crime, diz jurista
Para Pierpaolo Bottini, maioridade penal também acabará com agravante na prostituição de jovens
Rio -
A redução da maioridade penal, aprovada na Comissão Especial da Câmara
dos Deputados quarta-feira, deixaria os jovens de 16 a 18 anos sem a
proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adverte o
professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo
Cruz Bottini. Na prática, isso significa que servir bebidas alcoólicas a
menores, por exemplo, deixará de ser crime. Publicar fotos
pornográficas de meninas ou meninos entre 16 e 18 anos também não será
passível de punição.
“Se ele é imputável, ou seja, é considerado
pela lei como um adulto plenamente consciente dos fatos, ele é, para
todos os efeitos, um adulto. Portanto, as proteções do Estatuto da
Criança e do Adolescente não se aplicam a ele”, defende o advogado, que
foi Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Para o
jurista, o encarceramento dos menores criará um “exército de apoio do
crime organizado” nas cadeias.
O substitutivo do deputado Laerte Bessa ainda
precisa passar pelo plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao
Senado. A expectativa é que a votação pelo conjunto dos deputados seja
pautada para o próximo dia 30.
Bottini exemplifica o que chama de “efeitos
colaterais” da proposta. “Explorar a prostituição é um crime. Mas não
será mais agravante se a pessoa que se prostitui for uma menina de 16
anos. Isso passará a ser considerada uma prática normal”.
Pela legislação atual, a venda de qualquer tipo de bebida alcoólica a menores constitui crime grave
Foto: Carlo Wrede / Agência O Dia
O jurista considera um “grande erro” a
alteração na lei. “A sociedade tem que punir aqueles que cometem
crimes, mas a ideia de vingança é apenas uma resposta fácil e ineficaz”,
diz o professor de Direito Penal.
Para ele, apenas a informação e o
debate, sem precipitações, podem levar a soluções mais eficientes. “Os
jovens, aos 16 anos, não são, certamente, adultos. É preciso que eles,
em caso do cometimento de algum ilícito, sejam recuperados e não
atirados aos cárceres.”
A redução da maioridade penal é tema de uma série de três debates que o DIA
, ‘ Meia Hora
’ e o Observatório de Favelas estão realizando ao longo do mês. O
segundo encontro está marcado para a próxima quinta-feira, às 19h30, na
Praça do Vidigal. os debatedores serão Siro Darlan, Raff Giglio, Raull
Santiago e Jorge Barbosa.
Presídios serão ‘escolas’
Com a experiência de quem foi membro do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da
Justiça, Pierpaolo Cruz Bottini alerta que a proposta aprovada pela
comissão da Câmara, que prevê que os jovens entre 16 e 18 anos
“cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e
dos menores inimputáveis”, na prática, tem chances mínimas de funcionar.
“A lei já prevê que presos provisórios e não
provisórios cumpram penas em locais separados, e que os apenados por
crimes mais graves e menos graves não fiquem presos no mesmo local. Mas o
país não tem condições de cumprir essa determinação”, afirma.
Para o jurista, os menores acabarão nas mesmas
celas dos criminosos mais velhos e perigosos. “Isso é uma temeridade.
Estaremos ajudando o crime organizado a formar uma nova geração de
criminosos. E esse é um grande perigo para a sociedade”, diz ele.
CURRÍCULO
Pierpaolo Cruz Bottini é professor-doutor da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Mestre e doutor em
direito penal pela Faculdade de Direito da USP, e foi membro do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça.
O jurista também chefiou o Departamento de Modernização da Justiça do
Ministério da Justiça em 2003 e 2004. Atualmente, Pierpaolo, cujo nome
homenageia famoso cineasta italiano, é coordenador regional do Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais.
Reportagem de Dirley Fernandes
http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-06-20/bebida-a-menor-deixara-de-ser-crime-diz-jurista.html
