A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) . Foram 42 votos a favor e 17 contra. 

No exame da admissibilidade, a CCJ analisou apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da PEC, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. 

 

Registro que lamento ao saber desta notícia.Espero que daqui pra frente, conseguimos barrar esta proposta; Convido aos leitores do Blog JuventudeBM por esta causa.