Governo inicia regulamentação da Lei dos Caminhoneiros
O
Ministério dos Transportes e a ANTT (Agência Nacional de Transportes
Terrestres) iniciam a regulamentação da Lei dos Caminhoneiros, publicada
no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (3), após a sanção
pela presidente Dilma Rousseff. A norma só começará a ser aplicada a
partir do dia 17 de abril. Isso porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece
prazo de 45 dias para o início da validade após a publicação das
legislações aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas no
Executivo. Conforme o Ministério dos Transportes, a data vale para todos os artigos da Lei, incluindo a isenção do pagamento de pedágio sobre o eixo suspenso de caminhões que circulam vazios; o aumento das tolerâncias máximas nas pesagens de veículos de transporte de cargas e passageiros; e a conversão das penas de multa por excesso de peso em penas de advertência.
Saiba mais
A ANTT estuda alternativas para a verificação rápida e dinâmica dos
veículos de carga que trafegam vazios e a contagem do número de eixos
suspensos, nas praças de pedágio. A Agência também estuda possíveis
locais para a implantação dos chamados “pontos de parada” para veículos
de transporte de cargas, de forma a atender as determinações da Lei,
quanto ao tempo de descanso do motorista.
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Desde 2013, o Ministério dos Transportes trabalha em um levantamento sobre as condições de estabelecimentos que podem servir como locais de descanso para os caminhoneiros. Um questionário está disponível no site. Por meio dele, os motoristas - que devem informar o CNPJ da empresa de transporte - podem responder sobre localização exata de pontos de parada, anexar fotos da infraestrutura disponível e informar se o local registrou ocorrências de furtos nos úiltimos meses.
O levantamento também questiona as condições de hospedagem e comodidade - existência de caixa eletrônico e restaurante, por exemplo - e se o funcionamento é 24 horas por dia. Outra pergunta refere-se à possibilidade de construção de novas áreas para descanso ou ampliação dos estacionamentos existentes. Clique aqui para saber mais.
Com informações do Ministério dos Transportes
