O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda informou hoje que expediu recomendação ao UniFOA (Centro Universitário de Volta Redonda) para que suspenda, no prazo máximo de 20 dias, a cobrança de taxas universitárias para expedição e registro de diplomas. A recomendação vale também para as taxas cobradas pela emissão de declarações de ajuda de custo, de matrícula, de frequência, de reconhecimento de curso e de estágio. Ainda na recomendação, o MPF pede a suspensão de taxas por serviços de requerimentos de matrícula fora do prazo e de fornecimento dos programas das disciplinas, grades curriculares e certidões de vida escolar, além de serviços de realização de prova de segunda chamada, de recuperação e revisão de prova.
Segundo informações colhidas pelo MPF, o Unifoa não tem respeitado a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Portaria Normativa nº 40/2007 do Ministério da Educação, uma vez que cobra pela expedição de diplomas e realização de exames de segunda chamada e de recuperação. De acordo com o centro universitário, a taxa de remuneração de serviços extraordinários efetivamente prestados aos alunos, como segunda chamada de provas, declaração e outros documentos, constitui encargo educacional de responsabilidade deles.
O parecer da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) n° 11/2010 determina que a anuidade escolar constitui a contraprestação financeira correspondente aos serviços educacionais prestados, incluindo todos os meios e recursos para a oferta adequada de educação de qualidade. Ainda no mesmo parecer, são fixados que serviços administrativos extraordinários, como declarações provisórias de vínculo acadêmico, históricos escolares parciais e outras demandas, que exigem a manutenção de pessoal específico para a realização deles, excluem-se do vínculo à educação ministrada e podem ser cobradas à parte pelas Instituições de Educação Superior (IES) públicas e privadas.
"Esperamos que a universidade cumpra a regulamentação do tema e deixe de cobrar essas taxas", afirmou o procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina a recomendação.http://www.focoregional.com.br/page/noticiasdtl.asp?t=MPF+recomenda+ao+UniFOA+suspensao+de+cobranca+de+taxas&idnoticia=117804
