Os documentos necessários são o requerimento devidamente preenchido e assinado; no caso do primeiro requerimento o contribuinte deverá apresentar também o carnê do IPTU; comprovante de pagamento do benefício de aposentadoria ou pensão ano de 2014 - que comprove provento ou pensão inferior a 10 (dez) salários mínimos nacional de 2014; cartão do CPF ou CIC e carteira de identidade/RG; no caso de deficiente, também o laudo médico da deficiência; atestado de óbito do "de cujus" - no caso de pensionista; e para o imóvel com mais de 01 proprietário o requerimento deverá ser feito de forma individual.
RENOVAÇÃO - Os contribuintes que já receberam o benefício em anos anteriores deverão aguardar a "Carta Requerimento", que será enviada para o endereço do imóvel cadastrado com o benefício. Sendo assim, quando recebê-la, comparecer em um dos locais de atendimentos. Caso não receba o documento até a 2ª quinzena de outubro deste ano deverá retirar o requerimento no Portalvr.com ou nos locais de atendimento.
ATENÇÃO: O contribuinte inadimplente com o IPTU de 2014 no período deste requerimento - até 28/11/14 - ou com débitos já incluídos em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda terá seu pedido indeferido no ato do requerimento. Além disso, o contribuinte que omitir informação impeditiva de concessão do benefício está sujeito à multa prevista no Art. 195 do CTM, no valor de R$ 678,10, atualizado anualmente.