Lei que define novas regras para o uso da web no país começou a funcionar nesta segunda-feira
Entrou em vigor na última segunda-feira (23/6), quase dois
meses após ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o Marco Civil
da Internet brasileira. Antes de ser publicada no Diário Oficial, no dia
24 de abril, a lei que define novas regras para o uso da web no país
foi discutida por três anos no Congresso Nacional.
Considerado um dos principais pontos da nova legislação, a questão da
neutralidade da rede, fator que garante a mesma qualidade e velocidade
do tráfego independentemente do tipo de navegação contratada pelo
usuário, foi finalmente assegurada. Outro direito garantido ao
consumidor é a privacidade, já que informações pessoais e registros de
acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a
operação comercial.
Para o diretor de Comunicação da UNE, Thiago José Silva, o Marco
Civil é um grande passo na utilização da web no país. ‘’A garantia da
neutralidade da internet e a liberdade na rede são fundamentais para
estabelecer o verdadeiro espírito da web que é assegurar a expressão de
todas e todos’’, disse.
No Brasil, o Marco Civil surge na contramão de algumas leis
internacionais, como a lei Sarkozy na França, que tentou desconectar
pessoas que criavam arquivos na rede, e a lei espanhola que proíbe
download.
