Marco Civil da Internet é sancionado por Dilma Rousseff durante #ArenaNetMundial
O Marco Civil da Internet, também
conhecido como Constituição da Internet, foi votado na Câmara dos
Deputados em março de 2014. A Lei (até então PLC 21/2014), construída
após amplo debate realizado pela sociedade civil, define uma série de
princípios que garantem uma internet com privacidade, segurança,
neutralidade e liberdade aos brasileiros. Esse foi o mote para o debate
de abertura do Arena Net Mundial, realizado pela Secretaria-Geral da
Presidência da República (SGPR). O evento acontece até quinta-feira
(24/04), noCentro Cultural São Paulo (CCSP).
Em plena abertura do Arena
Net Mundial, concomitantemente, a Lei estava prestes a ser aprovada no
Senado Federal, em Brasília. Para alegria de todos os ativistas
presentes no evento e em todas as partes do mundo que acompanhavam a
transmissão ao vivo pelo Participa.br e pelo Participatório da
Juventude, eis que a coincidência aconteceu: uma salva de aplausos e
gritos eufóricos tomaram a arena do CCSP e anunciaram a aprovação do
Marco Civil da Internet por unanimidade no Senado. Na manhã de hoje
(23/4), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei.
O
debatedor Ronaldo Lemos, advogado especialista em Creative Commons,
tenta esclarecer a ideia de censura que acabou sendo difundida
equivocadamente sobre a regulamentação da internet proposta pela Lei.
"Algumas pessoas acham que o Marco Civil vai atacar a liberdade na
internet, mas a Lei teve origem de uma demanda da sociedade, foi criado
um processo colaborativo e é justamente o contrário. A Lei é vanguarda
para o mundo", frisa.
A ideia é
compactuada pelo ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, que também
fez parte do debate. Ele felicita a lei como uma estratégia de combate
aos possíveis conchavos empresariais e políticos que podiam tomar posse
da internet e utilizá-la na contramão dos princípios pregados pela
sociedade civil. “Essa Lei é fundamental para que os interesses
econômicos e políticos não possam tolher nossa liberdade”, afirmou.
Diversos
exemplos de mobilização pela aprovação da Lei foram expostos pela
jornalista e ativista, Bia Barbosa, do Coletivo Intervozes. Ela era uma
das articuladoras do movimento#MarcoCivilJá e expôs os últimos seis
meses de trajetória. Ela finalizou a fala em convocatória. “Nossa
mobilização deu resultado. Sigamos mobilizados e mobilizadas!”,
finalizou. A noite encerrou com show de Tom Zé celebrando o avanço para a
história da democracia brasileira conquistado nessa noite (22/4).
Sociedade
reivindicou mudanças no artigo 15 - O artigo 15 presente no texto atual
do Marco Civil da Internet trata do conceito de privacidade da rede.
Antes da aprovação da Lei, as empresas provedoras de internet podiam
guardar ou não por tempo indeterminado os dados de um usuário. Com a
regulamentação, as empresas provedoras de internet passam a ser
obrigadas a manterem os dados pessoais de navegação pelo período de seis
meses.
A obrigatoriedade não é vista
por muitos como um ponto positivo da Lei. A partir disso, os ativistas
reivindicaram que a presidenta Dilma Rousseff vetasse o artigo, o que
não aconteceu. A justificativa da sociedade civil organizada é que todo
cidadão tem direito à privacidade dos usos na internet. Contudo, mesmo
com o a reinvindicação ao veto, no caso de crimes na rede, o suspeito
poderia sim ser investigado a partir da solicitação do Ministério
Público. Apesar do não-veto ao artigo 15, a sanção da Lei é tida pelos
ativistas como uma conquista para democracia brasileira.
Saiba
mais - O Arena Net Mundial acontece conjuntamente ao Net Mundial -
Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet.
O encontro é organizado em uma parceria entre o Comitê Gestor da
Internet no Brasil (CGI.br) e a /1Net, fórum que reúne entidades
internacionais que discutem governança na internet.
O Participatório da Juventude tem uma comunidade de discussão sobre o Marco Civil da Internet. Participe! (www.participatoriodajuventude.gov.br)
