Com pouco mais de 18 anos no Brasil,
a internet até hoje não tem qualquer regulamentação. O uso das
informações de acesso à web, dados pessoais coletados em redes sociais e
em outros sites, é feito livremente por empresas, sem qualquer
penalidade ou garantia de privacidade.
Computadores, tablets, smartphones e eletrodomésticos, como a televisão
e até mesmo a geladeira, conectam as pessoas à rede mundial de
computadores, onde elas trocam informações, fazem compras, assistem a
vídeos, filmes e entram em contato com outros internautas.
Preocupado com a falta de regulação desse novo
ambiente, o governo propôs ao Legislativo a aprovação do Marco Civil da
Internet. A expectativa é que a proposta seja aprovada nesta semana
pela Câmara e depois encaminhada à apreciação do Senado.
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à
privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo
de suas comunicações pela internet; os provedores não poderão fornecer a
terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja
consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas,
os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis
meses.
Também consta do projeto o princípio da neutralidade de rede, que
impede discriminações de tráfego em função do conteúdo que transita na
internet. Ou seja, os provedores de conexão não poderão tratar de forma
diferente os conteúdos acessados ou enviados. O texto garante ainda a
possibilidade de os provedores venderem planos com velocidades de acesso
diferentes, como já é feito.
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à
internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de
conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem
judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o
conteúdo da rede.http://www.focoregional.com.br/v2/page/noticiasdtl.asp?t=Marco+Civil+da+Internet+pode+ser+votado+nesta+semana&idnoticia=109297
