Comissão de Justiça do Senado rejeita redução de maioridade penal
Proposta era permitir a prisão a partir dos 16 anos por crimes considerados hediondos
A Comissão de Constituição e Justiça do
Senado Federal rejeitou, por 11 votos a 8, a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
nos crimes hediondos e aos que se equiparam a eles, como tortura,
terrorismo e tráfico de entorpecentes. Durante a discussão na Comissão, o
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também foi
questionado.
O autor da PEC 33/12, senador Aloysio Nunes
Ferreira (PSDB-SP), informou ontem que vai apresentar recurso para que o
texto seja discutido no plenário da Casa. Mas admitiu que dificilmente a
proposta será analisada este ano. “Infelizmente, no Brasil há medo de
se enfrentar questões polêmicas em período eleitoral”, disse o senador
tucano.
Ele afirmou que, mesmo não sendo solução para o
problema, a medida ajudaria a combater a criminalidade cometida por
adolescentes. “Resolve o problema da violência praticada por jovens de
16 a 18 anos”, disse.
O texto determina que apenas o juiz da Vara da
Infância poderá julgar o caso. Além disso, o promotor só pode pedir a
punição após uma avaliação psicológica.
O desembargador Siro Darlan, membro da
Associação Juízes para a Democracia, aplaudiu a decisão da Comissão.
Para ele, a violência deve ser combatida com “atos positivos”. “Não
teremos criança e adolescente praticando crimes se oferecermos
dignidade, saúde e educação. Não é com prisão que reduziremos a
violência. Quem entra nela, sai pior”, declarou.
O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ)
criticou a rejeição: “Há superproteção do Estatuto da Criança e do
Adolescente para essa garotada. Quando souberem que vão para trás das
grades, terão um freio. A redução deve ser para 14 anos”.http://riodejaneiro.ig.com.br/?url_layer=http://odia.ig.com.br/noticia/brasil/2014-02-20/comissao-de-justica-do-senado-rejeita-reducao-de-maioridade-penal.html
