A SEPPIR trabalha para que a proposta seja aprovada na Casa Legislativa até o Carnaval
O Projeto de Lei que reserva
20% das vagas para negros nos concursos federais (PL 6738/2013) está
entre as propostas em pauta para votação da Câmara dos Deputados na
próxima semana. A intenção da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial (SEPPIR) é que o projeto, que tramita em regime de
urgência, seja votado até o Carnaval e, em seguida, encaminhado para o
Senado Federal. Os líderes partidários devem definir a pauta de votações
prioritárias para 2014 na terça (4).
“Como
este é um ano eleitoral, com vários projetos trancando a pauta, se ele
não for analisado a tempo, a pauta pode cair, e então sua votação fica
imprevisível. O nosso esforço é para que o PL seja votado ainda antes do
Carnaval e encaminhado em seguida ao Senado”, informa o
secretário-executivo da pasta, Giovanni Harvey, que trabalha junto à
Secretaria de Relações Institucionais e à liderança do governo para que o
projeto seja levado ao plenário. O PL foi encaminhado pela presidenta
Dilma Rousseff logo após a III Conferência Nacional de Promoção da
Igualdade Racial (Conapir), em novembro.
A
Câmara e o Senado Federal têm 45 dias, cada um, para analisar os
projetos enquadrados neste regime, sob risco de trancar a pauta de
votações. No entanto, outras propostas estão na mesma situação, como o
Marco Civil da Internet, que tranca as votações da Câmara desde outubro e
deve ser o primeiro a entrar em votação, segundo declarações do
presidente da Câmara, Henrique Alves. O Marco Civil propõe a
regulamentação dos direitos e deveres dos usuários da Internet.
“Sob
o ponto de vista técnico, há pouca margem para não ter aceitação por
parte dos parlamentares. A recepção ao projeto tem sido boa, pois eles
entendem como uma necessidade para resolver as desigualdades. A maioria
defende a proposta, o que é coerente com toda a legislação antirracista
que o Congresso vem aprovando, como o Estatuto da Igualdade Racial”,
disse Harvey.
A
SEPPIR tem trabalhado para dirimir dúvidas e críticas, segundo o
secretário, produtos da desinformação. “Além de realizar uma cartilha
sobre o assunto, a equipe da pasta atua para disseminar as informações
corretas, dialogar com os parlamentares e formar opinião”, explica.
Objetivo do PL
O
objetivo da lei é alcançar a real participação dos negros em cargos no
funcionalismo público federal, refletindo a sua representação na
sociedade. Atualmente, segundo dados do IBGE, a população negra abarca
50,7% da sociedade. A ação afirmativa se baseia ainda na informação de
que esta maioria não está representada no quadro de servidores do poder
executivo federal: apenas 31% são negros e pardos.
No
universo de negros ingressos no serviço público, a participação em
chefias pode ser considerada pequena e, maior, em cargos de baixa
complexidade, segundo dados do Sistema Integrado de Administração de
Recursos Humanos (Siape). Os cargos de coordenação das Secretarias
Nacionais dos ministérios e Presidência (DAS Nível 6), têm apenas 13,5%
de seus funcionários negros. Eles ocupam um quinto, 21,1%, dos cargos de
nível superior e, em funções de natureza auxiliar, a participação sobe
para 65%.
Critérios - A SEPPIR
explica que o projeto de lei não altera o critério de aprovação descrito
nos editais, ou seja, os negros concorrentes a cargos públicos deverão,
igualmente aos outros candidatos, atingir os critérios de desempenho
previsto para as provas. “As cotas não blindam as pessoas negras, que
devem se submeter igualmente às notas mínimas para a classificação”,
garante Harvey. “A política afirmativa busca atender um problema social
que faz ter esse quadro de desigualdade para um grupo específico, os
negros, que as políticas universais não conseguem atender”.
De
acordo com o PL, a reserva de vagas vale para os órgãos do governo
federal, tanto os ministérios quanto as fundações de direito público,
agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de
economia mista controladas pela União, como Correios, Banco do Brasil e
Petrobras.
O Projeto de Lei de Cotas é
considerado um avanço para as políticas afirmativas e de inclusão no
país: pelo menos quatro unidades da Federação (Mato Grosso, Paraná, Rio
de Janeiro e Rio Grande do Sul) e 43 municípios já têm aprovadas leis
correlatas. O esforço da SEPPIR é para que a Lei seja sancionada em 21
de março - Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.
Outros projetos de interesse da população negra em 2014
Ao
todo, tramitam na casa 203 propostas relacionadas direta ou
indiretamente à população negra, sendo algumas delas consideradas
prioritárias pela SEPPIR, como o PL 4471/2012, que acaba com os autos de
resistência no uso da força policial; o Projeto de Lei do Senado (PLS
418/2012), que altera o Estatuto da Igualdade Racial para inserir
capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras dos
remanescentes quilombolas; o PLS 113/2008, que cria Centros de
Integração Federal em comunidades quilombolas; e o PL 7447/2010, que
estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de
desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais; o PLS
160/2013, que prevê a destinação de no mínimo 5% dos recursos do Fundo
Partidário para promoção da participação política de afrodescendentes; e
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 116/2011), que prevê reserva
de vagas na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na
Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares da
população negra.
Apesar do ano
atípico, devido às eleições, a Assessoria Parlamentar da SEPPIR destaca
outras proposições de interesse da população negra, a exemplo da
regulamentação da PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72); a
PEC 57A/99, que estabelece a pena de perdimento da gleba onde for
constatada a exploração de trabalho escravo.
As
ações da SEPPIR no Congresso Nacional buscam mapear e acompanhar as
atividades legislativas que toquem os objetivos do Programa Temático
‘Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial’ (PPA
2012-2015). O assessor parlamentar da SEPPIR, Artur Antônio Araújo,
lamenta, no entanto, a tramitação de projetos que indicam retrocessos
para a população negra ao lado das pautas positivas. “Atuamos no sentido
da reversão de medidas como a PEC 215/2000, que transfere a decisão
pela demarcação de terras quilombolas e indígenas para o Congresso; e o
Projeto de Decreto Legislativo, o PDC 44/2007, que susta o Decreto que
regulamenta a demarcação de terras quilombolas”.
Mesmo
assim, ele destaca que no ano passado foram aprovadas Leis que impactam
o cotidiano da população negra, com destaque para a promulgação da PEC
das Domésticas, a aprovação do Estatuto da Juventude e a aprovação na
Câmara da PEC 90/2011, que torna o transporte um direito social. Além
desses, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 99/2012) foi transformado na Lei
Ordinária 12.854/2013. O PLC 99 propunha o fomento e incentivo à
recuperação florestal em assentamentos rurais em áreas desapropriadas
pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores
familiares.
