A penúltima sessão da Câmara de Vereadores este ano foi marcada pela leitura do relatório final elaborado pela CPI do Transporte Público. Nesta quinta-feira, todos os vereadores puderam ouvir um resumo dos depoimentos colhidos nos últimos quatro meses e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre quais medidas precisam ser tomadas.
O documento de nove páginas foi lido integralmente, mas, com o pedido do presidente da CPI, vereador Rodrigo Drable (PMDB), para que os parlamentares se atentassem às três últimas. Nelas, estavam contidas as principais reivindicações acolhidas e verificadas pela comissão, as conclusões acerca da agressão ao rodoviário Adilson da Silva Germano, durante a greve ocorrida em agosto, e as conclusões acerca da licitação, determinada pela Justiça.
Quanto às reclamações sobre o serviço, a maior parte era dirigida à Viação São João Batista, relativas a atraso, falta de manutenção e limpeza de veículos, e o não pagamento dos direitos trabalhistas. Uma crítica, porém, foi constatada no relatório sobre as três empresas: o fato de a tarifa do serviço não condizer com a qualidade oferecida.
No texto, a responsabilidade pelo cumprimento dos horários e itinerários foi compartilhada com o Poder Público. A Comissão ouviu os diretores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e da Superintendência de Obras e Serviços Públicos (Susesp) sobre a responsabilidade de conservação da pavimentação. Segundo o relatório, algumas ruas estão tão precárias que provocaram a quebra de veículos.
Sobre a agressão ao motorista, não foram apresentados esclarecimentos. O caso segue sob investigação da 90ª Delegacia de Polícia. A CPI sugeriu, porém, que, se for comprovado o envolvimento de empresários ou diretores no crime, a empresa deverá perder sua concessão e ser impedida de participar de futuro procedimento licitatório.
Aliás, apesar de a Justiça ter determinado a realização da licitação, a Comissão considera que ela não é suficiente. Por isso, a CPI recomendou a criação de um Marco Regulatório – um projeto de lei que norteie o edital apresentando normas que as empresas deverão obedecer para, não apenas vencer o certame, mas, manter a qualidade do serviço. Este projeto deverá, inclusive, determinar as penalidades para os casos de descumprimento, tanto em forma de multa quanto resultando na cassação da concessão.
Na conclusão sobre a licitação, a CPI afirma que é urgente e essencial a alteração da planilha utilizada para correção do valor da tarifa. Segundo o relatório, a fórmula, definida judicialmente, não atenta para índices importantes, como variação do número de usuários e impacto das gratuidades, que poderiam ser custeadas ao menos em parte pelo Poder Público a fim de diminuir o valor da passagem.
Por fim, a CPI propõe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com nove recomendações, entre elas, a instalação de sanitários nos terminais do Centro, aquisição de guincho para reboque de ônibus danificados e instalação de monitores que permitam aos usuários visualizar a localização do veículo e o tempo de espera no ponto, além da intensificação da fiscalização.
Segundo o relator da CPI, vereador Luiz Furlani (PSDC), a comissão deverá apresentar ao presidente do Legislativo um parecer resumindo o relatório. Estes documentos deverão ser encaminhados à prefeitura, ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado (Detro) e ao Ministério Público para que tomem providências. Ainda de acordo com Furlani, o TAC já foi encaminhado às empresas atuantes no município. O relatório deverá ser disponibilizado para consulta, segundo o relator, no site da Câmara (www.camarabarramansa.com.br) depois que for concluído o parecer.http://avozdacidade.com/site/page/noticias_interna.asp?categoria=8&cod=30282