O Conselho Nacional de Juventude
(Conjuve) divulgou uma nota técnica comunicando o seu repúdio à PEC
33/2012, que propõe a redução da maioridade penal, e aos projetos de lei
que retrocedem nos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O
texto é um encaminhamento da 33ª reunião ordinária do Conselho, que
durante o encontro realizou um ato contra a redução da maioridade
penal, com o objetivo de discutir a pauta, levantando os pontos
negativos e alternativas para a questão.
No
texto, o Conselho afirma que “... as políticas sociais efetivas são
passos essenciais para o enfrentamento da questão em pauta. O não
contingenciamento de orçamentos e a urgente ampliação dos recursos para a
efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos projetos e
ações voltadas para a juventude delineiam o melhor caminho para
assegurar direitos, gerar oportunidades e, consequentemente, diminuir a
incidência de delitos e atos infracionais”.
