Plano de Cargos, ao apagar das luzes
Dois meses antes do fim do governo, atual prefeito apresenta à
Câmara, em caráter de urgência, projetos de Lei do Estatuto do
Magistério e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
Barra Mansa
Sessenta dias antes do fim de seu governo, o prefeito Zé Renato
apresentou à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que cria o Estatuto e o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público de Barra
Mansa. A matéria estabelece normas de enquadramento e institui tabela
de remuneração, entre outras providências.
Elaborado sob a consultoria do Instituto Brasileiro de Administração
Municipal (Ibam), o Plano de Cargos apresentado à votação dos vereadores
tem como um de seus objetivos, estruturar os quadros do Magistério
Público Municipal.
“O maior benefício aos funcionários é a organização em carreiras,
transformando em remuneração as cerca de 150 rubricas diferentes pagas
aos servidores, isto é, a grande maioria delas será incorporada aos
vencimentos, para todos os fins de direito, inclusive de aposentadoria, o
que não ocorre hoje”, informou o prefeito Zé Renato, por meio de nota.
O projeto trata de gratificações, férias, afastamentos remunerados,
lotação dos servidores do Magistério e da readaptação daqueles que
tenham sofrido limitação em capacidade física ou mental.
Outros itens dispostos no projeto dizem respeito à remoção do
ocupante de cargos para outras unidades de ensino ou unidade
organizacional da secretaria de Educação, à progressão do servidor de
seu padrão de remuneração para outro e da progressão horizontal do
membro do Magistério.
O projeto cria ainda a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério, que, dentre outras funções, será responsável por coordenar o
processo de avaliação especial de desempenho dos servidores e o
processo de validação de titulação, para fins de progressão vertical.
Segundo o texto enviado pelo prefeito Zé Renato, comporão esta comissão o
secretário municipal de Educação, o gerente pedagógico da secretaria de
Educação, o presidente do Conselho Municipal de Educação, um membro da
supervisão escolar, dois diretores escolares e cinco membros do
magistério público, eleitos em assembléia.
Os membros do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe)
estão acompanhando de perto a tramitação do projeto de lei na Câmara.
Os membros defendem a implantação de um plano de cargos e salários, mas
não aceitam o texto que foi apresentado pelo prefeito Zé Renato.
“Em 2008, nós do Sepe e os funcionários da Educação elaboramos a
proposta de um plano e apresentamos ao então prefeito Roosevelt Brasil.
Nesta proposta, há itens dos quais a classe não abre mão”, explicou um
dos membros da diretoria do Sepe, Pedro Maximiano Alves. “Este projeto
que está na câmara não contemplou em nada a proposta elaborada pelos
maiores interessados no plano: os funcionários da Educação”, completou
ele.
Entre os itens dos quais discorda o Sepe, está o fato de que o Plano
de Cargos apresentado pelo prefeito Zé Renato contempla, apenas, os
professores da rede. De acordo com o Sindicato, todos os funcionários
que atuam nas escolas têm que ser beneficiados pelo Plano. “Não só os
professores são profissionais da Educação. Faxineiras, disciplinadores e
merendeiras também são”, exemplificou Pedro Alves.
Outro ponto que precisa de modificação, segundo o Sepe, é o que diz
respeito ao Adicional por Tempo de Serviço (ATP), que incorpora um
percentual ao salário do funcionário, a cada determinado período de
tempo. O adicional leva em conta o tempo de serviço e a formação do
profissional. No projeto que está para ser votado na Câmara, o adicional
seria oferecido ao professor, após uma avaliação de desempenho do
profissional.
“A melhoria salarial tem que ser dada ao profissional que atinge o
período previsto na lei, como três ou cinco anos. Nós não temos que ser
submetidos a uma comissão que julgue o nosso desempenho, para somente
então apontar os que merecem ou não merecem o adicional”, protestou
Pedro Maximiano
O Plano de Cargos e Salários começou a ser criado há 12 anos, na
primeira gestão de Roosevelt Brasil. Para o vereador Marcelo
Cabeleireiro, o envio do projeto à Câmara, para ser votado em 45 dias,
já que ele chegou ao Legislativo com solicitação de votação em caráter
de urgência, seria uma manobra do atual prefeito.
“O Ministério Público vem cobrando da administração municipal há
muito tempo, a implantação de um Plano de Cargos. Eu vejo essa matéria
enviada à Câmara como uma maneira de transferir a responsabilidade ao
Legislativo, que agora tem a função de ‘resolver’ o problema”, disse o
vereador. Na opinião dele, não há como votar o projeto este ano. “Não
tem como votar um projeto sem saber, por exemplo, o impacto que ele
causa ao Orçamento do município. Isso é de suma importância”,
acrescentou.
Marcelo Cabeleireiro declarou seu voto, caso o projeto seja levado à
votação. “Eu voto contra, pela ilegalidade. E duvido que algum vereador
vote a favor”, desafiou.
Ilegalidade
A Lei 9504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as
eleições, veta, num período de cento e oitenta dias antes das eleições e
a posse dos eleitos, “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral
da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da
perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição”.
“Isso significa que o prefeito que está no cargo não pode dar aos
servidores municipais, reajuste salarial que exceda a perda
inflacionária daquele ano. No caso das eleições de 2012, o período
começou em 10 de abril e termina no dia da posse do novo prefeito”,
esclareceu o advogado Igor Luis Matias.
O projeto de lei, antes de chegar à votação, passa pela Comissão de
Constituição de Justiça (CCJ), a primeira a estudar o texto, que faz seu
controle prévio, manifestando-se, por meio de parecer, sobre sua
constitucionalidade e legalidade. Após a CCJ, avaliam o projeto, os
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, com o objetivo de apurar,
dentre outros dados, o impacto do Plano no Orçamento do município.
Sobre a data do envio do material à Câmara, o prefeito Zé Renato
informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o projeto final
está pronto desde o início de 2012, só não tendo sido enviado à Câmara,
por pressão do Sindicato dos Funcionários e do Sindicato dos
Funcionários e do Sindicato dos Professores, tendo o prefeito, então,
optado por passar o período eleitoral, para depois encaminhá-lo, como
aconteceu.
Plano sempre esteve em pauta
No início deste ano, o então funcionário público Jonas Marins
publicou em seu blog pessoal (www.barramansasempre.blogspot.com), uma
nota, na qual falou que, embora houvesse boatos de que o prefeito Zé
Renato estaria enviando à Câmara o projeto que instituia o Plano de
Cargos e Salários, isso não era verdade. No texto, o prefeito eleito nas
eleições de 7 de outubro em Barra Mansa, desmentiu os boatos.
“Todos sabem que para ser colocado em prática ainda este ano, o
projeto precisa ser aprovado e publicado até a data limite de 7 de
abril, seis meses antes do pleito eleitoral. Todos sabem que o projeto
precisa ser analisado por diversas comissões temáticas da casa. Todos
sabem que o projeto requer no mínimo duas votações, com interstício
mínimo de 10 dias. Ou seja, a prefeitura pretende enviar o projeto em
cima da hora para que não tenha condições de ser analisado com
profundidade ou então reprovado, transferindo para a Câmara a
responsabilidade da sua irresponsabilidade”, publicou Jonas Marins. http://www.folhadointerior.com.br/v2/page/noticiasdtl.asp?t=SEPE+%C9+CONTRA+PCCR+APRESENTADO+PELO+PREFEITO+DE+BM&id=52080
