Prefeitura e Câmara terão que investigar vida pregressa de quem for indicado para cargos em comissão;
Barra Mansa deu mais um passo para se tornar mais uma das cidades do
país a criar a Lei da Ficha Limpa. A Câmara Municipal aprovou em segunda votação, projeto de Lei que disciplina a nomeação
para cargos de livre nomeação na administração direta ou indireta dos
Poderes Executivo e Legislativo de Barra Mansa e obriga que os ocupantes
de cargos comissionados tenham a “ficha limpa” na Justiça. Os mesmos
critérios de inelegibilidade observados pela Justiça Eleitoral para
barrar candidaturas de políticos fichas sujas terão que ser respeitados
pelo Município na hora de nomear ocupantes de cargos de livre nomeação. O
Projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
- Nosso projeto estende para a contratação de cargos comissionados as
mesmas vedações de nomeação já existentes para aqueles que cumprem
mandatos públicos. Ou seja, aquele que, segundo a nossa legislação, não
está apto a concorrer a um mandato público também não pode entrar “pela
janela” e ser nomeado para um cargo de confiança. O nome já diz, o cargo
é de confiança e para isso a pessoa precisa ser confiável – afirmou
Leiteiro.
O vereador agradeceu aos seus pares aprovação unânime da iniciativa e
afirma que, com ela, a cidade dará um passo importante para a
moralização do Serviço Público.
- Já tramita no Senado Federal a PEC 30/2010 que estende as
exigências imposta aos candidatos a cargos eletivos a ocupantes de
cargos comissionados. Ao aprovar a Lei Municipal, Barra Mansa se
antecipa e mostra que não vai tolerar fichas sujas no poder público –
ressalta o vereador.
Além de proibir a contratação daqueles que forem considerados
inelegíveis pela nova legislação, também serão barrados os que foram
excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão
profissional competente.
PROIBIÇÕES – Pessoas condenadas pela Justiça Eleitoral, com decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado (mais de um juiz)
por abuso de poder político são consideradas inelegíveis pela nova
Legislação e, portanto, não poderão também ocupar cargos de confiança no
município. o mesmo vale para os que tenham sido condenados por crimes
em diversas esferas, desde crimes contra administração pública até
crimes contra a vida, além dos ordenadores de despesa que tiveram suas
contas rejeitadas.http://www.folhadointerior.com.br/v2/page/noticiasdtl.asp?t=VEREADORES+APROVAM+LEI+DA+%E2%80%98FICHA+LIMPA%E2%80%99+EM+BARRA+MANSA&id=50825
