Marco Civil da Internet está disponível para consulta e sugestões da sociedade

O projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), cujo relator é o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi divulgado ontem no site e-Democracia. O texto, com o parecer de Molon sobre a proposta, está aberto a sugestões da sociedade civil até esta sexta . A votação do relatório final na Comissão Especial será marcada na próxima semana.
O Projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), em análise na Câmara, já prevê direitos como a proteção à privacidade do usuário da internet para evitar que seus dados pessoais sejam vendidos como mercadoria sem a sua autorização.
Além da publicação do projeto de lei com comentários, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para discutir a proteção de dados pessoais e privacidade na internet com representantes do governo e de empresas, como o Google e o Facebook.
A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB). “A internet tem-se desenvolvido como uma plataforma aberta onde ocorre a rápida disseminação de informações e o acesso a inúmeros dados pessoais, o que é simultaneamente um desafio e um risco, mas também uma oportunidade para empreendedores e inovadores, visando o crescimento econômico do País”, afirma Carneiro.
O deputado ressalta que qualquer iniciativa legislativa sobre a privacidade de dados pessoas deve respeitar os princípios constitucionais sem prejudicar a dinamicidade da rede internet.
 
O que é o marco civil?
É um projeto com um conjunto de leis que estabelecem direitos de internautas, provedores na rede e do governo. É “uma espécie de constituição da internet”, define o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. No âmbito governamental, o marco civil tem uma diretriz para que o acesso à internet seja encarado como um direito da população.
 
Quais os objetivos do marco civil?
Um dos principais motivos da criação do projeto de lei é a insegurança jurídica, que acaba gerando “decisões inconsistentes”, segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça no judiciário. Um exemplo foi o caso da modelo Daniela Cicarelli. Após processar o site YouTube, pelo fato de usuários terem postado um vídeo íntimo da modelo, um juiz havia determinado que o site de vídeos fosse bloqueado no país.

Quem participa da elaboração do marco civil?
Lançado em outubro de 2009, a iniciativa para a criação do projeto partiu da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Porém, qualquer pessoa que quisesse opinar ou sugerir pontos sobre para a lei poderia fazê-lo no site Culturadigital.br/marcocivil.
Agora, o texto com o parecer de Molon sobre a proposta está aberto a sugestões da sociedade civil até esta sexta (6) e a votação do relatório final na Comissão Especial será marcada na próxima semana.
* Com informações da Agência Câmara