Atendimento prioritário para idosos em Barra Mansa

O vereador Marcelo Borges (PT) apresentou o projeto de Lei, que assegura a prioridade de atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou acompanhadas por crianças de colo. O projeto foi apresentado em função do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter considerado inconstitucionais as leis estaduais que estabelecem o atendimento prioritário, por entender que a competência é dos municípios legislarem sobre o assunto.

- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está recorrendo a decisão do STJ, mas para nos precavermos e nos anteciparmos apresentei essa semana o projeto – afirmou Marcelo Borges.

O projeto ainda responsabiliza os estabelecimentos bancários que adequem suas instalações a fim de melhorar a acessibilidade a qualquer tipo de deficiência, em especial aos cadeirantes. Também aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos deverão ser priorizados com a instalação de bebedouros públicos e presença de cadeira de rodas para casos necessários. O descumprimento da lei, se aprovada, acarretará em multa de R$1.500 por usuário negligenciado.