Propostas que tratam do
financiamento público de campanha, da exigência de referendo para
alteração no sistema eleitoral do país e de mudança na data de posse de
presidente da República, governadores e prefeitos devem ser votadas no
dia 21 de março em Plenário. Também pode ser incluída nesta lista
proposição que altera regras para coligações partidárias, caso a matéria
não receba emendas durante as sessões de discussão.
Ao optar por concentrar a votação das matérias da reforma política em
uma sessão exclusiva para esse propósito, o presidente do Senado, José
Sarney, seguiu sugestão dos líderes, de dar prioridade ao exame das
proposições já prontas para votação em Plenário.
O projeto (PLS 268/2011) que estabelece o
financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais foi aprovado
no ano passado terminativamenteDecisão terminativa é aquela tomada por
uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita
terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de
matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara
dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele
somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse
objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à
Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição
de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de
cinco dias úteis. pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), em votação apertada. A matéria poderia ter ido direto à Câmara,
mas recebeu recurso para ser votada pelo Plenário do Senado.
Outra matéria pronta para votação, em
primeiro turno, é a PEC 38/2011, que muda a data da posse de presidente
da República para o dia 15 de janeiro e a de governadores e prefeitos
para 10 de janeiro. A proposta recebeu emenda no Plenário, já aprovada
na CCJ, para determinar que os mandatos dos deputados estaduais e
distritais eleitos em 2014 sejam encerrados em 31 de janeiro de 2019.
Essa emenda visa unificar a data de posse dos deputados estaduais e
distritais em todo o país.
Os senadores também devem decidir, em
primeiro turno, sobre a PEC 42/2011, que determina que qualquer
alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo
popular. PECs precisam passar por dois turnos de discussão e votação.
Coligações
A proposta (PEC 40/2011) que permite
coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (para presidente
da República, governador e prefeito) também pode ser incluída na pauta
do Plenário do dia 21 de março para votação em primeiro turno, mas antes
precisa passar por cinco sessões de discussão, já programadas para os
dias 13, 14, 15, 20 e 21. A votação dessa PEC poderá ser adiada caso a
matéria receba emendas de Plenário, que precisarão ser analisadas pela
CCJ.
Suplência e fidelidade partidária
Outras duas matérias que integram o
conjunto de propostas da reforma política receberam emendas de Plenário e
agora aguardam posição da Comissão de Constituição e Justiça: a PEC
37/2011, que muda as regras para suplência de senador, e o PLS 266/2011,
que trata da fidelidade partidária.
A PEC 37/2011 reduz de dois para um o
número de suplentes de senador e proíbe que o suplente seja cônjuge ou
parente do candidato ao Senado. Também estabelece que sejam convocadas
novas eleições no caso de vacância permanente do cargo. A emenda de
Plenário, apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que, em caso de
vacância decorrente de homicídio do titular, o suplente será convocado,
para assegurar que um aliado político assumirá o mandato. O senador Luiz
Henrique (PMDB-SC) foi designado para emitir relatório sobre a emenda.
Quanto à fidelidade partidária, a CCJ já
havia aprovado projeto prevendo que não ocorrerá perda de mandato
quando a desfiliação partidária ocorrer por justa causa, ou seja, por
incorporação ou fusão de legenda, desvio de programa partidário e grave
discriminação pessoal.
A comissão excluiu a criação de novo
partido como justa causa para desfiliação partidária, mas essa
possibilidade foi reapresentada em emenda de Plenário, que agora está em
exame na CCJ. Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado relator da
emenda.
Lista fechada
Um dos temas mais polêmicos da reforma
também voltou para exame da Comissão de Justiça: a proposta (PEC
43/2011) que institui o sistema eleitoral proporcional de listas
fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A matéria, que
tramita em conjunto com a PEC 23/2011, foi rejeitada na CCJ, mas recebeu
recurso para votação em Plenário. As propostas voltaram à comissão, por
conta de requerimento pedindo para que tramitem em separado.
Matérias aprovadas
Do conjunto de 11 proposições
apresentadas pela Comissão da Reforma Política ao presidente do Senado,
José Sarney, duas já foram aprovadas: o PLS 265/2011, que veda a
transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos
durante o exercício do mandato, e o PLS 267/2011, que trata da cláusula
de desempenho partidário nas eleições. Ambas passaram pela CCJ em
terminativamente e foram enviadas à Câmara dos Deputados.
Matérias rejeitadas
Os senadores rejeitaram duas propostas
apresentadas pela Comissão de Reforma Política: a PEC 39/2011, que acaba
com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e
prefeito, e a PEC 41/2011, que acaba com a exigência de filiação
partidária para candidatos em eleições municipais. As matérias foram
enviadas ao arquivo.
Fonte: Agência Senado
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