Desde maio do ano passado entrou em vigor uma lei que obriga órgãos públicos de cidades com mais de 100 mil habitantes a divulgar na internet informações detalhadas sobre seus gastos. Na Câmara Municipal de Barra Mansa, contudo, o Portal da Transparência ainda não tem data para entrar no ar - a previsão era que fosse instalado neste início de ano, mas o prazo não deve ser cumprido.

O novo presidente da Câmara, Cláudio Cruz, o Baianinho (PV), que foi empossado em janeiro, confessou ainda não estar inteirado do assunto. "Estávamos de férias e agora que voltei estou focado em outras questões administrativas da Casa, como a recepção aos 37 funcionários concursados que foram chamados neste mês", explicou.

A Lei Complementar 131 foi sancionada em março de 2009 e estabeleceu prazos para os órgãos públicos municipais, estaduais e federais se adequarem, de acordo com a população de cada município. Em nota, a assessoria de imprensa afirmou que "a Câmara Municipal está desenvolvendo os meios técnicos" para atender a exigência da lei quanto à prestação de contas.

"Além da questão técnica, para dar início ao pleno cumprimento dispositivo em 2011, a Câmara Municipal está aguardando o envio pela prefeitura do Balancete da Prefeitura de Dezembro de 2010, para que possa estimar suas receitas para o ano de 2011. Este balancete deveria ter sido enviado até 20 de janeiro de 2011", completa a nota.
A prefeitura de Barra Mansa informou o balancete será enviado na segunda-feira à Câmara.

Falta de recursos

Procurada pelo DIÁRIO DO VALE no fim do ano passado, a assessoria de imprensa do então presidente da Casa, Luiz de Barros, o Lula (PMDB), afirmou que o serviço deveria estar disponível somente a partir deste ano. - Já está sendo implementado. Mês retrasado [outubro] fizemos uma licitação, mas somente em janeiro de 2011, com o novo presidente, é que o processo será concluído. Ano que vem certamente as contas estarão expostas - afirmou o assessor, ainda em 2010, sem precisar, no entanto, quando de fato o Portal entraria no ar.

A assessoria da Câmara afirmou ainda, na época, que a legislação só não havia sido aplicada dentro do prazo estabelecido devido à falta de verbas orçamentárias. Os vereadores teriam tentado, inclusive, pedir mais recursos à prefeitura. - Houve falta de verbas porque era um gasto que não estava previsto no Orçamento de 2010. Ainda tentamos fazer um aditivo, mas a prefeitura não pode repassar o recurso, porque também estava com dificuldades financeiras - informou a assessoria, assegurando que as verbas para a instalação do Portal estão previstas no Orçamento de 2011.

Baianinho, no entanto, reafirmou desconhecer as informações. "Não me passaram nada a esse respeito", justificou.
Segundo a lei, o chamado Portal da Transparência deve contar com informações relativas a receitas e despesas; orçamento anual e repasses mensais; gastos com membros e servidores ativos e inativos; custo com diárias e cartões corporativos; convênios firmados; relação de contratos e licitações em andamento; e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal; entre outros itens.

Os órgãos que não cumprirem o prazo determinado pela lei estão sujeitos, segundo o texto aprovado, à perda do repasse de receitas. Mas para a Câmara de Barra Mansa, até onde se sabe, nenhuma sanção foi aplicada.

Outras cidades

Os Legislativos de Volta Redonda, Resende e Angra dos Reis, demais cidades da região enquadradas nesta primeira fase da lei, cumprem, ainda que parcialmente em alguns casos, o que determina a legislação. Para os órgãos instalados em municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, o Portal deve ser implementado até maio deste ano. É o caso de Valença, Três Rios e Barra do Piraí.

Já nas demais cidades, com menos de 50 mil habitantes, os órgãos públicos terão até março de 2012 para divulgar seus gastos e receitas. Estão neste grupo, dez municípios da região: Itatiaia, Mangaratiba, Paraty, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores e Vassouras.

Fonte:Diário do Vale